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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
enquadramento jurídico convocado para fundamentar a condenação do arguido em custas não respeita os princípios constitucionais. Senão vejamos, 18.O artigo 84.º, nº 4 da LTC determina ... capacidade económica do Recorrente ou seja, deverá sempre ser respeitado o principio da igualdade. 22.Respeito esse que apenas é possível se previamente à condenação for aferida a real capacidade contributiva
Relator: Rui Guerra da Fonseca
deverá sempre ser respeitado o princípio da igualdade, 18. Respeito esse que apenas é possível se previamente à condenação for aferida a real capacidade contributiva do reclamante. 19. Daí ... inconstitucional por violação do artigo 13.º (princípio da igualdade) artigos 103.º e 104.º da CRP (quanto à capacidade contributiva) e artigo 20.º da CRP (acesso
Relator: Afonso Patrão
regime jurídico da "Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos ... protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental. No entanto, importa notar que a Recorrente suporta as suas alegações, além
Relator: António José da Ascensão Ramos
deverá sempre ser respeitado o princípio da igualdade, 18. Respeito esse que apenas é possível se previamente à condenação for aferida a real capacidade contributiva do Recorrente. 19. Daí ... pública. Logo por aqui se denota que o argumentário do recorrente, a propósito da capacidade contributiva como parâmetro de quantificação de uma taxa não merece atendimento, já que não
Relator: António José da Ascensão Ramos
acha-se construída de acordo com uma ótica interna de despesa, justificando a incidência contributiva sobre os operadores (titulares de estabelecimento) no comércio alimentar por a atividade financiada se repercutir ... próprio a esta categoria de tributos, designadamente quanto à necessidade de observância do princípio da capacidade contributiva como dimanação do princípio da igualdade no domínio fiscal (artigo
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 397/2025 Processo n.º 13/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 394/2025 Processo n.º 829/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 380/2025 Processo n.º 129/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
factos relevantes à luz da mesma capacidade contributiva revelada, mas também que aqueles factos ou indícios que sejam reveladores de uma capacidade contributiva distinta sejam tratados diferentemente e na medida ... Princípios Fundamentais, AAFDL Editora, Lisboa, 2020, p. 165). Ana Paula Dourado assinala, igualmente, que «nos impostos, o princípio da igualdade é concretizado pelo princípio da capacidade contributiva, pressuposto e critério
Relator: Afonso Patrão
julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão da proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva». 3. É desta decisão que vêm interpostos os recursos ... julho, por violação do princípio da igualdade, na dimensão de proibição do arbítrio, e por violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto decorrência do princípio da igualdade tributária». A decisão
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 333/2025 Processo n.º 910/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 331/2025 Processo n.º 786/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
artigo 13.º da Constituição e concretizado quer pelo subprincípio da capacidade contributiva, quer pelo princípio da tributação das empresas segundo o lucro real, este plasmado no artigo ... Este Princípio é uma decorrência do Princípio geral da Igualdade, vertido no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e é concretizado quer pelo Sub-Princípio da Capacidade Contributiva quer
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 313/2025 Processo n.º 738/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
justificação e, por conseguinte, uma violação do princípio da igualdade, consubstanciado, no que aos impostos diz respeito, no princípio da capacidade contributiva, onerando, injustificadamente, os detentores de partes sociais ... nossos). Desta feita, com base no exposto a propósito do princípio da igualdade fiscal e do princípio da capacidade contributiva enquanto seu corolário, é possível concluir que a norma contida
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis
ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
imposto cujo regime de incidência subjetiva e objetiva colide com o princípio da capacidade contributiva – em especial porque a CESE «corresponde a uma contribuição financeira, cujo regime de incidência subjetiva ... CESE para 2020. No entendimento da Recorrente, as normas referidas violam os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da equivalência, emanações do princípio da Igualdade (artigo 13º da Constituição
Relator: António José da Ascensão Ramos
progressividade às sociedades também, não se vislumbrando nisso qualquer violação do princípio da igualdade e da capacidade contributiva. B) Vai-se percorrer estes três aspectos ou dimensões pela ordem inversa ... conclusão de que a derrama estadual viola o princípio da igualdade (que proíbe diferenciações arbitrárias), e o princípio da capacidade contributiva, este último fonte natural e constitucional da legitimidade
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias)
imposto, vivem “numa permanente relação de tensão com o princípio da distribuição dos encargos tributários segundo o princípio da capacidade contributiva”, o que as vincula a “uma especial legitimação ... regime tomadas pelo legislador, neste domínio, podem ser censuradas com fundamento em infração do princípio da igualdade, encarado como princípio negativo de controlo, quando se demonstre que as diferenças
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
enquadramento jurídico convocado para fundamentar a condenação do arguido em custas não respeita os princípios constitucionais. Senão vejamos, 18.O artigo 84.º, nº 4 da LTC determina ... capacidade económica do Recorrente ou seja, deverá sempre ser respeitado o principio da igualdade. 22.Respeito esse que apenas é possível se previamente à condenação for aferida a real capacidade contributiva