528 resultados

1. TCONST2026-01-20

   421/24

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 72/2026 Processo n.º 421/24 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

2. TCONST2026-01-20

   879/2023

   ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro

3. TCONST2026-01-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 60/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-01-15

   1153/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 61/2026 Processo n.º 1153/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-01-15

   1176/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 50/2026 Processo n.º 1176/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-01-15

   498/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 58/2026 Processo n.º 498/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-01-14

   1120/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 33/2026 Processo n.º 1120/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-01-14

   1241/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 22/2026 Processo n.º 1241/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

9. TCONST2026-01-14

   1184/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 31/2026 Processo n.º 1184/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-12-19

    541-A/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 1210/2025 Processo n.º 541-A/2025 3.ª Secção Relator

11. TCONST2025-12-18

    824/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1187/2025 Processo n.º 824/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-12-18

    842/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1185/2025 Processo n.º 842/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2025-12-18

    1036/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 1178/2025 Processo n.º 1036/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-12-18

    1093/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 1198/2025 Processo n.º 1093/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2025-12-18

    1342/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1203/2025 Processo n.º 1342/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-12-18

    1171/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 1153/2025 Processo n.º 1171/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-12-18

    256/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO Nº 1152/2025 Processo n.º 256/2024 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

18. TCONST2025-12-18

    1292/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 1202/2025 Processo n.º 1292/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2025-12-16

    1167/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    frustrar no todo ou em parte, a garantia patrimonial do crédito tributário (derivado de Imposto ou de dívida à Segurança Social).” Relativamente aos dois primeiros actos de disposição patrimonial praticados ... parte do contribuinte considera-se inconstitucional por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da tipicidade, do in dubio pro reo, da segurança jurídica. Por tudo

20. TCONST2025-12-16

    747/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1145/2025 Processo n.º 747/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira