528 resultados

1. TCONST2026-02-27

   540/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 222/2026 Processo n.º 540/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-02-27

   166/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 228/2026 Processo n.º 166/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-02-25

   605/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 198/2026 Processo n.º 605/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-02-25

   875/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-02-12

   589/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 167/2026 Processo n.º 589/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-02-12

   1449/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 175/2026 Processo n.º 1449/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-02-12

   296/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-02-12

   1477/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 178/2026 Processo n.º 1477/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-02-12

   1417/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 174/2026 Processo n.º 1417/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-02-10

    209/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-02-10

    24/2026

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 129/2026 Processo n.º 24/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-02-10

    3/2026

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 150/2026 Processo n.º 3/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2026-02-10

    1335/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 154/2026 Processo n.º 1335/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-10

    1122/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-02-03

    1402/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    alegações da Recorrente de que a interpretação que perfilhamos viola o princípio da legalidade fiscal nas vertentes da tipicidade e da reserva de Lei por se estarem a “adicionar administrativamente ... Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ("Código do IVA"), é suscetível de configurar a violação do princípio da legalidade, na sua dimensão de reserva relativa

17. TCONST2026-02-03

    1011/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 107/2026 Processo n.º 1011/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-01-27

    543/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 94/2026 Processo n.º 543/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-01-27

    712/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 91/2026 Processo n.º 712/2023 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui

20. TCONST2026-01-27

    1077/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 92/2026 Processo n.º 1077/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro