348 resultados

1. TCONST2026-03-11

   1519/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 232/2026 Processo n.º 1519/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-03-11

   831/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-03-11

   364/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-02-18

   62/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 188/2026 Processo n.º 62/2025 Plenário Relator: Conselheira Maria Benedita

5. TCONST2026-02-12

   779/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-02-12

   788/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-02-12

   589/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 167/2026 Processo n.º 589/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-02-12

   296/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 170/2026 Processo n.º 296/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-02-12

   1371/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 172/2026 Processo n.º 1371/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-02-12

    667/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-02-10

    1122/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-02-10

    1258/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-02-10

    1374/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 128/2026 Processo n.º 1374/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-10

    702/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 159/2026 Processo n.º 702/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-02-10

    200/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-02-10

    781/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 160/2026 Processo n.º 781/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-02-03

    1011/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 107/2026 Processo n.º 1011/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-02-03

    699/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 106/2026 Processo n.º 699/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2026-01-27

    744/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 85/2026 Processo n.º 744/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-01-20

    421/24

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 72/2026 Processo n.º 421/24 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho