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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”, constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tomem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda ... decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes”. 4.º Deste modo, vem a recorrente
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 317/2026 Processo n.º 1220/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
sentença» (cfr. n.º 2 do artigo 613.º), sendo certo que a ambiguidade ou obscuridade [passou] a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, contando que torne ... decisão são perfeitamente claros, inteligíveis, apreensíveis e congruentes, não havendo qualquer falta, obscuridade ou ambiguidade da respetiva fundamentação. 7. Por último, cumpre apreciar a nulidade assacada à condenação da reclamante
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da sentença, segundo o disposto na segunda ... mesmo sempre seria de indeferir, não só porque o requerimento não identifica qualquer ambiguidade ou obscuridade, mas, igualmente, porque a clareza dos motivos da rejeição da arguição de nulidade
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 290/2026 Processo n.º 1435/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 295/2026 Processo n.º 319/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
controvertida, (vide conclusões) 5.º Compulsada a decisão a que alude resulta inclusivamente ser ambígua, obscura e ininteligível, sem que resultem sequer especificados os fundamentos de facto e de direito
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 288/2026 Processo n.º 369/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
cinge a explicitar o exposto, que pudesse conduzir a algum tipo de ambiguidade, tanto menos de forma a que permitisse concluir pela sinalização de vício de ininteligibilidade, ex vi artigos
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
não tiver sido integralmente observado o disposto no artigo 374.º ou quando ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial' do decidido. É, assim, pacífico que os acórdãos penais proferidos ... decisão adotado pelo tribunal diverge do seu, o que, naturalmente, não configura obscuridade ou ambiguidade sanável nos termos do art.º 380.º, do CPP. Importa sublinhar que as matérias
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
proferiu a decisão a possibilidade de a expurgar de “erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade” que possa conter, sem que, contudo, essa correcção possa ir além ou ficar aquém daquilo ... disposto no artigo 374º, do mesmo diploma legal, por erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade evidentes, uma vez que, de outro modo, estaria aberta a passagem a um ínvio caminho tendente
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 279/2026 Processo n.º 576-A/2023 Plenário Relatora: Conselheira Joana
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 278/2026 Processo n.º 573-A/2023 Plenário Relatora: Conselheira Joana
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 281/2026 Processo n.º 95-A/2024 Plenário Relatora: Conselheira Joana
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 280/2026 Processo n.º 678-A/2023 Plenário Relatora: Conselheira Joana
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Pretende assim o recorrente a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas em causa, por ambiguidade e falta de clareza dessas mesmas normas jurídicas, por colidirem em função dessas debilidades
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
sentença” (cfr. n.º 2 do artigo 613.º), sendo certo que a ambiguidade ou obscuridade [passou] a estar prevista como fundamento de nulidade do acórdão, contando que torne ... onde poderá situar-se ou a que poderá ficar a dever-se a suposta ambiguidade ou obscuridade do acórdão reclamado, limitando-se a afirmações genéricas, que mais não são
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
Pretende assim o recorrente a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas em causa, por ambiguidade e falta de clareza dessas mesmas normas jurídicas, por colidirem em função dessas debilidades ... Pretende assim o recorrente a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas em causa, por ambiguidade e falta de clareza dessas mesmas normas jurídicas, por colidirem em função dessas debilidades
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
28/2025) –, como, também, à luz do quadro normativo aplicável e em vigor, a ambiguidade ou obscuridade de decisão que a tornem ininteligível apenas resulta suscetível de integrar arguição de nulidade ... artigo 615.º do CPC resulta da ocorrência de ambiguidade ou de obscuridade da decisão a ponto de a mesma se tornar ininteligível. A decisão só é obscura quando contém