468 resultados

1. TCONST2026-06-30

   702/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 609/2026 Processo n.º 702/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-06-22

   512/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 597/2026 Processo n.º 512/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-06-22

   827/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 595/2026 Processo n.º 827/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-06-15

   601/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 581/2026 Processo n.º 601/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-06-15

   800/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-06-15

   1339/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 576/2026 Processo n.º 1339/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-06-15

   1161/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-06-15

   696/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 585/2026 Processo n.º 696/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-06-15

   199/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 584/2026 Processo n.º 199/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-06-15

    35/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 577/2026 Processo n.º 35/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-06-15

    103/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-06-15

    307/2026

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 579/2026 Processo n.º 307/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-06-12

    763/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 566/2026 Processo n.º 763/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2026-06-12

    774/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-06-12

    623/26

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 562/2026 Processo n.º 623/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-06-12

    458/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 571/2026 Processo n.º 458/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-06-12

    230/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 569/2026 Processo n.º 230/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-06-12

    322/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 570/2026 Processo n.º 322/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2026-06-12

    741/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-06-11

    770/2026

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 558/2026 Processo n.º 770/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro