70 resultados nos descritores e sumários · 162 no texto integral
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Familia, do Codigo Civil, no respeitante a acção de vindincação do estado de filho legitimo e a impugnação de legitimidade; b) Quanto a primeira torna-se necessario extender aos pais ... alude o artigo 1820 do Codigo Civil importa ainda conferir legitimidade ao filho para a acção impugnatoria alargar os prazos da mesma e eliminar a exigencia dos pressupostos. Seria igualmente
Relator: LOPES ROCHA
assinatura e posterior ratificação, por Portugal, da "Convenção relativa ao reconhecimento voluntario dos filhos nascidos fora do casamento", sem prejuizo da formulação das reservas a que se referem as alineas
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
quer no que respeita ao Direito das Obrigações (revogação das doações por superveniencia de filhos), quer ao Direito das Sucessões (igualdade de direitos) quer ao Direito de Familia (filiação
Relator: MILLER SIMÕES
Convenção relativa ao alargamento da competencia das autoridades qualificadas para receber o reconhecimento de filhos ilegitimos, assinada em Roma em 14 de Setembro de 1961 (Convenção n 5 da Comissão
Relator: MILLER SIMÕES
Constituição da Republica, o exercicio do poder paternal, relativamente a filhos nascidos fora do casamento e reconhecidos por ambos os progenitores, esta sujeito a regra insita ... mesmo Codigo, de que ele incumbe ao progenitor que tem a guarda do filho; 2 - A realidade sociologica inerente a situação descrita na conclusão anterior, faz presumir
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Novembro, se os nubentes, seja em primeiras, seja em segundas núpcias, apenas tiverem filhos comuns; 2 - Consequentemente, os nubentes podem convencionar o regime da comunhão geral de bens se apenas ... tiverem filhos comuns
Relator: TAVARES DA COSTA
Codigo Civil sobre a constituição da familia e dos efeitos desta na distinção entre filhos legitimos e ilegitimos, a qual desapareceu do ordenamento juridico portugues, com implicações em materia registral ... Convenção relativa ao alargamento da competencia das autoridades qualificadas para receber o reconhecimenho de filhos ilegitimos, assinada em Roma aos 14 de Setembro de 1961 (Convenção n 5 da Comissão
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Montepio dos Servidores do Estado a pensão que esta recebia não reverte para a filha daquele que não seja filha dela
Relator: CABRAL BARRETO
tornam nulo, mas apenas necessitado de ratificação; 2- O registo de nascimento de filho de mulher casada onde consta como pai outro que não o marido não é nulo ... artigos 1838 e segs do Código Civil, pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou pelo Ministério Público, a pedido de quem se declarar pai do filho
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Estatuto do Gestor Público, tal como o de empresa ou sociedade filha, devem ser interpretados com referência ao grupo económico (empresa de grupo ou sociedades coligadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
previsão do artigo 2º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, os filhos menores e demais incapazes dos individuos que conservaram ou adquiriram a nacionalidade portuguesa, nos termos
Relator: GARCIA MARQUES
intervenções pecuniarias a que o pai esta obrigado em relação a elas e aos filhos"; 4 - O projecto de lei analisado não colide com o principio da igualdade plasmado
Relator: FERREIRA RAMOS
Convenção referida na anterior conclusão não ofende o principio da não discriminação entre filhos nascidos do e fora do casamento, consagrado no n 4 do artigo 36 da Constituição
Relator: FERREIRA VIDIGAL
oponham a adesão de Portugal a Convenção relativa ao estabelecimento da filiação materna dos filhos naturais
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
aquisição de nacionalidade portuguesa por filhos de portugueses residentes no estrangeiro, anteriormente a Lei n 2098, de 29 de Julho de 1959, era regulada no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
seja assegurando-se prioritariamente aos pais o direito e o dever de educarem os filhos, escolhendo-lhes o genero de educação que tenham por mais conveniente, seja, por outro lado
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
varios aspectos, contrario ao disposto na Convenção Europeia sobre o Estatuto Juridico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, assinada em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975; 2- Em consequencia
Relator: QUESADA PASTOR
artigo 5 do Decreto-Lei n 39844, de 7 de Outubro de 1954, aos filhos ilegitimos perfilhados depois do casamento do pai, ainda que a perfilhação tenha ocorrido
Relator: MIGUEL CAEIRO
presente processo em 31 de Dezembro de 1935, sobre o prazo para as filhas viúvas requererem o reconhecimento do direito de beneficiar de parte ou da totalidade da pensão deixada
Relator: MIGUEL CAEIRO
filhos de portugueses nascidos no estrangeiro podem optar a todo o tempo pela nacionalidade portuguesa, ainda que ja tenham prestado o serviço militar no Estado de que são naturais