Parecer n.º 36/1957

Sumário

1 - Para que possa decorrer o prazo de recurso das resoluções da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia relativas ao Montepio dos Servidores do Estado, e indispensavel que ao interessado seja dado conhecimento claro da natureza decisoria do acto que se lhe comunica; 2 - Por falecimento da viuva do contribuinte do Montepio dos Servidores do Estado a pensão que esta recebia não reverte para a filha daquele que não seja filha dela.