1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA INÊS MOURA
progenitores assegurarem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação do seu filho maior pelo período necessário a que o mesmo complete a sua formação profissional, na medida ... C.Civil não se aplica aos casos da obrigação de alimentos a filhos maiores, já que quanto a estas situações antes regula especificamente o mencionado artº 1880 do C.Civil, que recorre
Relator: VASQUES OSÓRIO
promissor engenheiro informático, saudável, solidário, culto, amante da prática desportiva, e muito próximo do filho, antevendo-se um futuro longo e prometedor, deve o montante de do direito à vida ... fixado em € 60.000. II. – Mantendo, os pais, a obrigação de proverem ao sustento dos filhos e de suportarem as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mesmo depois
Relator: ALVES DUARTE
encontra-se com a situação de permanência regularizada, têm família, composta por mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional ... clientes por via da prisão preventiva. E mais, tem uma família que dele depende, filhos menores em idade escolar necessitando da presença do pai. 5. Por conseguinte os critérios
Relator: EVA ALMEIDA
engloba a escolha da via por onde circula, sendo irrelevante o facto do filho dos autores ter, ou não, aceitado ser transportado por aquela via. De qualquer forma, face ... exagerada. Também o montante de €25.000 para cada um dos Autores, pela perda do filho, em face da dor que lhes causou e por ter destroçado a respectiva vida familiar
Relator: SILVA RATO
Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus filhos menores, se extinguir quando o menor atinge a maioridade, deve o processo em que é peticionado o reconhecimento ... maioridade; b) Já a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus filhos maiores, ao abrigo do disposto no art.º 1880º do Cód. Civ., deve ser reconhecido
Relator: ANA BARATA BRITO
vítima. 3. Na fixação dos danos não patrimoniais sofridos pela viúva e pelas duas filhas do falecido, justifica-se diferenciar a mãe, das filhas, e, entre estas, distinguir a situação ... filha não residente, da da filha que sempre residiu com a vítima. 4. Adquirindo o sub-rogado, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sistemáticos maus tratos e violações pelo mesmo, inclusivamente na presença de uma das filhas do então casal, e de maus tratos físicos e psicológicos constantes às suas três filhas
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
obrigação de prestação de alimentos a filho maior, no âmbito do art. 1880º do Código Civil, obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso ... seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho. II- A cláusula de razoabilidade não tem a ver apenas com a consideração das possibilidades
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
facto provada que: - No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente ... 07h00, onde regressavam às 20h00; - No decurso do referido período, o arguido obrigou o filho a trabalhar com electricidade, não obstante saber que se tratava de tarefa que requeria experiência
Relator: JORGE ARCANJO
emancipação. III – No nº 4 estatui-se que se o investigante for tratado como filho pelo pretenso pai, sem que tenha cessado voluntariamente esse tratamento, a acção pode ser proposta ... posterior à data da morte daquele; tendo cessado voluntariamente o tratamento como filho, a acção pode ser proposta dentro de um ano a contar da data em que o tratamento
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
pais não são obrigados à prestação alimentar se, por culpa grave dos filhos maiores, estes não terminarem a sua formação técnico-profissional no tempo de duração normal; 2) Compete ... alimentos o ónus da prova de que a falta de aproveitamento escolar de um filho maior se deveu a um comportamento censurável deste em termos de cumprimento das obrigações escolares
Relator: AZEVEDO MENDES
devida uma pensão por morte, correspondente a 20% da retribuição do sinistrado, a um filho deste que, à data do acidente e até perfazer 25 anos de idade, frequente ... terminado a licenciatura, pois que a lei não exige a necessidade concreta do filho para ter direito à pensão
Relator: RITA ROMEIRA
atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre à fixação do “quantum” da prestação de alimentos, desde ... prestar. II – Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento do seu filho menor, mesmo nas situações em que este não lhe é confiado na sequência
Relator: SANDRA MELO
interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a menoridade, mantém-se para depois da maioridade, e até que o filho complete ... legitimidade, para exigir do outro as prestações alimentares fixadas e vencidas na menoridade do filho, já depois deste ter atingido a maioridade, agindo como substituto processual. 4. Mesmo após
Relator: ALBERTO MIRA
regime de convívio, quer as do progenitor não guardião que não entrega o filho ao guardião na pós-visita. IV – Estando suficientemente indiciado: (i) à arguida foi atribuída, no quadro ... surgidas no domínio de divórcio por mútuo consentimento, devidamente homologado, a guarda de seu filho menor; (ii) no âmbito do acordo firmado, foi fixado um regime de visitas, nos termos
Relator: EDGAR VALENTE
Guiné – Bissau). Mais se provou: Que o arguido JB é solteiro e tem um filho com 7 anos que vive com a mãe. A mãe do filho é advogada. Ganha ... prestando os seus serviços para escritório de terceiros. Residem ambos com a avó do filho. Tem o 11º ano e no EP está a tentar fazer o exame de acesso
Relator: MOREIRA DO CARMO
vínculos afectivos próprios da filiação, vistos tanto na perspectiva dos pais para com os filhos como na dos filhos para com os pais, não bastando a verificação e prova
Relator: TOMÉ RAMIÃO
devedor foi condenado a pagar uma mensalidade certa a título de alimentos para as filhas, bem como em 50% na comparticipação de despesas extraordinárias de saúde e de educação
Relator: FONTE RAMOS
filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo
Relator: JORGE TEIXEIRA
vontade do menor; - As consequências para a relação entre o progenitor guarda e o filho de uma proibição judicial de mudar de terra; - E as consequências para o filho