Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 183/1979
- Data
- 1979-11-08
- Relator
- FERREIRA VIDIGAL
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
Não ocorrem presentamente quaisquer razões de ordem juridica que se oponham a adesão de Portugal a Convenção relativa ao estabelecimento da filiação materna dos filhos naturais. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.