Parecer n.º 196/1976

Sumário

1- O Direito portugues vigente mostra-se, em varios aspectos, contrario ao disposto na Convenção Europeia sobre o Estatuto Juridico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, assinada em Estrasburgo, em 15 de Outubro de 1975; 2- Em consequencia das alterações que irão ser introduzidas no ambito do Direito da Familia, e natural que o nosso pais possa aderir a Convenção mencionada na conclusão anterior. ###