Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 24/1974
- Data
- 1974-07-29
- Relator
- MILLER SIMÕES
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
Não se veem obstaculos de natureza juridica a que Portugal adira a Convenção relativa ao alargamento da competencia das autoridades qualificadas para receber o reconhecimento de filhos ilegitimos, assinada em Roma em 14 de Setembro de 1961 (Convenção n 5 da Comissão Internacional do Estado Civil). ###
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