17 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
disposto no artigo 6 da Convenção, segundo o qual, o reconhecimento de um divorcio ou de uma separação de pessoas, não pode ser recusado pela circunstancia de a lei interna ... entender, e, pelo menos, indispensavel que se reserve o direito de não reconhecer o divorcio ou a separação de pessoas se, no momento da sua obtenção, os conjuges eram exclusivamente
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada atitude do conservador do registo civil, aliás precedida
Relator: CORREIA DE MESQUITA
doença de Hansen (lepra) não constitui uma causa de divorcio segundo a legislação portuguesa; 2 - E permitido, a face do direito portugues, o casamento de um doente de Hansen
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Decreto-Lei nº 47084 sem prejuízo de ulterior demonstração do que a causa do divórcio da requerente lhe não é imputável
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
Decreto n 37749 quanto a tempestividade dessa declaração não e aplicavel no caso de divorcio requerido em data anterior a da constituição da Caixa
Relator: PIRES DA CRUZ
trinunais civis do Ultramar não podem decretar o divorcio de casamentos canonicos celebrados em conformidade com os preceitos concordatarios e o disposto no Decreto-Lei n 30615, ainda quando
Relator: PIRES DA CRUZ
juridicamente inexistente a sentença que decreta a dissolução por divorcio dum casamento celebrado canonicamente ja no regime concordatario; 2 - A sentença inexistente não produz quaisquer efeitos; em todo o tempo
Relator: PIRES DA CRUZ
revisão da sentença que, fundando-se numa certidão naquelas condições, decretar a dissolução, pelo divorcio, do vinculo conjugal certificado na mesma certidão
Relator: LUCAS COELHO
A reserva de Portugal à Convenção de Roma de 1990 pode ter
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A revisão das sentenças estrangeiras e, em regra, uma revisão formal
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
1 - A divorciada de um funcionario ultramarino, vitima de acidente em serviço
Relator: VERA JARDIM
A Recorrente não prova que em vida do contribuinte recebesse deste alimentos
Relator: FRANCISCO NAVARRO
Pelo exposto entendemos que deve ser indeferido o requerimento submetido a nossa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
mesma Exposição; c) a atribuição de competencia a entidades administrativas em materia de divorcio, a que se refere o n 34 dessa Exposição; d) a atribuição de competencia a entidades
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
nascimento do filho, sem que a respectiva data seja fixada em acção de divorcio ou de separação de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo