Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 4/1974
- Data
- 1974-02-14
- Relator
- CORREIA DE MESQUITA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
1 - A doença de Hansen (lepra) não constitui uma causa de divorcio segundo a legislação portuguesa; 2 - E permitido, a face do direito portugues, o casamento de um doente de Hansen. ###
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