Parecer n.º 5/1974

Sumário

1 - Os actos praticados pelo brigadeiro piloto aviador (...) de que o processo instrutor da notícia não merece a qualificação de "actos de abnegação e coragem cívica ou altos e assinalados serviços à humanidade ou à Pátria" para efeito de originarem o direito à pensão de serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 47084, de 9 de Julho de 1966; 2 - A entender-se o contrário, a requerente (...), na qualidade de viúva do autor do facto que lhe dá origem, assiste o direito à concessão da pensão; 3 - O pedido formulado por (...) deve ser rejeitado, por analogia com a segunda alternativa da alínea a) do nº 4 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 47084 sem prejuízo de ulterior demonstração do que a causa do divórcio da requerente lhe não é imputável.