Parecer n.º 46/1981

Sumário

1 - O Projecto de Recomendação n R (81) ... do Comite de Ministros do Conselho da Europa aos Estados Membros relativa aos meios de facilitar o acesso a Justiça não contem principios incompativeis com normas constitucionais ou de ordem publica portuguesas; 2 - Em geral, as modalidades, susceptiveis de concretizar tais principios e mencionados na "Exposição de Motivos" relativa ao Projecto de Recomendação, a que alude a conclusão anterior, tambem não são incompativeis com as referidas normas; 3 - Todavia, colidem com a norma do artigo 206 da Constituição: a) a atribuição aos juizes do dever de informar previamente as partes, ainda que so sobre aspectos processuais, a que alude o n 15 da Exposição de Motivos; b) a confiança da função de conciliação a entidades distintas dos tribunais, a que alude o n 24 da mesma Exposição; c) a atribuição de competencia a entidades administrativas em materia de divorcio, a que se refere o n 34 dessa Exposição; d) a atribuição de competencia a entidades diversas dos tribunais para cobrança de pequenas dividas, a que aludem os ns 38 e 39 da mesma Exposição. ###