Parecer n.º 201/1980

Sumário

1 - A revisão das sentenças estrangeiras e, em regra, uma revisão formal ou delibação; 2 - Contudo, um nacional não esta obrigado a suportar as consequencias de uma decisão desfavoravel fundada em regra de direito a que não esta sujeito segundo o ordenamento juridico portugues; 3 - No caso previsto na conclusão anterior, o tribunal encarregado da revisão de sentença estrangeira, conhece de merito, isto e, preocupa-se não apenas com a decisão em si mas tambem com os factos que a fundamentam, cumprindo-lhe apreciar se a qualificação juridica desses factos feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel perante a ordem juridica portuguesa; 4 - A sentença estrangeira que necessite de revisão de merito deve, por isso, descrever os factos que fundamentam a decisão. ###