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396 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2026

    Porto. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 409/2026 Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/ XVII, que altera

  2. DR-I

    Portaria n.º 117/2026/1

    tribunais judiciais. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código

  3. DR-I

    Portaria n.º 89/2026/1

    Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2026/A Pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao subsídio social de mobilidade. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma

  4. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025

    géneros alimentares. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos

  5. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2024

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009

  6. DR-I

    Declaração n.º 5/2024/1

    Ciências da Vida. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos

  13. DR-I

    Portaria n.º 142/2026/1

    Portaria n.º 142/2026/1 Definições Para efeitos de aplicação da presente portaria

  15. DR-I

    Portaria n.º 12/2026/1

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1133/2025 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das seguintes normas da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade ... artigo 12.º-B; pronuncia-se pela inconstitucionali- dade da norma extraída dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do Decreto n.º 17/XVII da Assembleia da República

  16. DR-I

    Portaria n.º 1/2026/1

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da Repú- blica n.º 18/XVII, que alterou

  18. DR-I

    Portaria n.º 381/2025/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea

  20. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 40/2025/1

    TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico ... redação em vigor em 2019). Indica o Ministério Público que tal norma foi julgada inconstitucional pelos Acórdãos n.os 197/2024, 336/2024, 337/2024, 443/2024, 475/2024, 476/2024 e 712/2024. Verifica