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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 102/2026

    março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobi- liários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  3. DR-I

    Portaria n.º 284/2026/1

    Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre

  4. DR-I

    Portaria n.º 276/2026/1

    Para efeitos de cálculo do montante máximo de auxílio utiliza-se o valor aplicável que se encontra publicado nas Orientações relativas a determi- nadas medidas de auxílio estatal no âmbito ... comércio (trade intensity) e a intensidade de emissões indiretas (indirect emission intensity). «Intensidade comercial do setor», do inglês trade intensity, expresso em percentagem, é o indicador que mede o grau