Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Sumário: Aprova a Estratégia «Água Que Une». A gestão eficiente e sustentável da água constitui um desígnio inalienável para que o País possa enfrentar com sucesso os desafios decorrentes da redução das disponibilidades hídricas e da ocorrência de situações de escassez, bem como do aumento da intensidade da precipitação e da consequente geração de cheias e inundações — fenómenos intrinsecamente ligados às alterações climáticas. O XXIV Governo Constitucional promoveu a elaboração de uma nova estratégia nacional para a gestão da água, tendo, para o efeito, criado um grupo de trabalho através do Despacho n.º 7821/2024, de 16 de julho, da Ministra do Ambiente e Energia e do Ministro da Agricultura e Pescas, composto por represen- tantes da Águas de Portugal, SGPS, S. A., da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. O XXV Governo Constitucional, no seu Programa do Governo, comprometeu-se desde o início com a aprovação de uma estratégia nacional, intitulada «Água Que Une», centrada na segurança e susten- tabilidade da gestão dos recursos hídricos em Portugal, modernizando e reformando essa gestão para dar uma resposta cabal às populações, ecossistemas e atividades económicas. A presente resolução do Conselho de Ministros aprova a Estratégia «Água Que Une», elaborada pelo referido grupo de trabalho e que foi sujeita a ampla discussão e participação pública, envolvendo entidades públicas, municípios, entidades privadas e especialistas nas várias matérias em causa, visando prosseguir quatro objetivos estratégicos: (i) fomentar uma gestão integrada e inteligente da água, incidindo sobre o modelo de operação dos sistemas e promovendo a inovação e a digitalização; (ii) reforçar a coesão territorial, fomentando uma gestão da água que atente nas especificidades do território; (iii) diminuir a vulnerabilidade à escassez hídrica, reforçando a resiliência de todas as regiões do País, em especial nos territórios com maior stress hídrico, e (iv) reforçar a sustentabilidade ambien- tal, através da implementação de caudais ecológicos e garantia do bom estado das massas de água. Para tal, a execução da Estratégia «Água Que Une» assentará em três eixos fundamentais de atuação, sendo que cada um tem ínsito um conjunto de tipologias de medidas. Em primeiro lugar, o eixo da Eficiência, com o foco na otimização das infraestruturas e poupança de água, através da redução de perdas nas redes, promoção da utilização de água residual tratada e reabilitação e otimização dessas infraestruturas. Em segundo lugar, o eixo da Resiliência, dirigido ao aparecimento de novas infraestruturas e soluções, aumentando a capacidade de armazenamento, construindo barragens, interligações e novos sistemas e restaurando ecossistemas e continuidade fluvial. Em terceiro lugar, o eixo da Inteligência, assegurando uma gestão integrada da água, promovendo a digitalização e monitorização e robustecendo o modelo económico-financeiro, contribuindo para uma modernização institucional e tecnológica. A orientação da execução segundo estes três eixos fundamentais é realizada através de nove programas estruturantes que constam da Estratégia «Água Que Une». Adicionalmente, as medidas previstas no âmbito do PTRR — Portugal Transformação, Recupera- ção e Resiliência estão totalmente alinhadas com a Estratégia «Água Que Une», o que evidencia a sua Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 relevância estrutural, em particular, no que diz respeito às medidas orientadas para (i) o aumento da eficiência, através da redução de perdas nas redes de abastecimento e de rega e da promoção da reuti- lização de águas residuais tratadas; (ii) o reforço da resiliência, mediante o aumento da capacidade de armazenamento, captação, distribuição e reabilitação de reservatórios; (iii) a modernização da gestão, com a intensificação da monitorização em tempo real, e (iv) o fortalecimento das infraestruturas e das capacidades social e económica do País. Em conjunto, estas medidas contribuem para a recuperação sólida, equitativa e duradoura de Portugal, transformando a capacidade do País para salvaguardar as populações, valorizar o território e garantir o funcionamento contínuo dos sistemas públicos e privados essenciais, garantindo, simultaneamente, a redução de vulnerabilidades e o reforço da resiliência para responder a crises futuras. Através do Decreto-Lei n.º 123/2026, de 24 de junho, foi aprovado o regime jurídico especial relativo à execução da Estratégia «Água Que Une», nos termos do qual foi atribuída à AdP AQUA — Gestão Ambiental 1/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 de Recursos Hídricos, S. A. (AdP AQUA), empresa integrada no grupo Águas de Portugal, a competência para coordenar e dirigir a respetiva execução, encontrando-se no referido diploma plasmadas as suas competências e as demais normas necessárias à sua adequada instalação e operação. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia «Água Que Une», em anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante (Estratégia), estando disponível para consulta no sítio na Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 2 — Determinar que a gestão, a execução e a coordenação da execução da Estratégia, bem como o desenvolvimento de ações estruturantes em matéria de segurança hídrica, resiliência climática, uso articulado e consensualizado da água para consumo humano, agrícola e industrial e desenvolvimento territorial sustentável, cabem à AdP AQUA, nos termos e com as competências previstos no Decreto- -Lei n.º 123/2026, de 24 de junho. 3 — Estabelecer que a assunção dos compromissos e encargos para a execução das medidas e iniciativas que decorrem do anexo a que se refere o n.º 1 depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes. 4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 30 de abril de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.os 1 e 3) Estratégia «Água Que Une» ENQUADRAMENTO Um compromisso nacional com uma visão integrada. A água é um recurso estratégico que desempenha um papel fundamental na sustentação da vida, regulando ecossistemas, garantindo o bom funcionamento da economia e sociedade e o bem-estar da população. Portugal precisa de uma nova geração de instrumentos para assegurar uma gestão sustentável, eficiente e integrada dos recursos hídricos, considerando os diferentes desafios que estão no horizonte, com destaque para a tendência de redução da disponibilidade hídrica e a ocorrência mais frequente de situações de seca associadas a eventos de escassez de água relacionadas com a intensificação das alterações climáticas. Tendo como objetivo elaborar uma nova estratégia nacional para a gestão da água, foi criado em julho de 2024, por despacho conjunto da Ministra do Ambiente e Energia e do Ministro da Agricultura e Pescas (Despacho n.º 7821/2024, de 16 de julho), um grupo de trabalho multidisciplinar, composto Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 pela Águas de Portugal, Agência Portuguesa do Ambiente, Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvi- mento Rural e Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva. Foi estabelecida a seguinte orientação de prioridades: a) Aumento da eficiência hídrica e promoção do uso racional da água; b) Redução das perdas de água nos sistemas de abastecimento público, agrícola, turística, industrial; c) Promoção da utilização de água residual tratada; d) Otimização da exploração das infraestruturas existentes, através da promoção da multifun­ cionalidade do seu uso e do reforço da resiliência e redundância dos sistemas hidráulicos; e) Aumento da capacidade de armazenamento das infraestruturas existentes; 2/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 f) Criação de novas infraestruturas e origens de água, onde se incluem infraestruturas de armaze- namento, regularização e captação de água, unidades de dessalinização e, em último recurso, a inter- ligação entre bacias hidrográficas. Pretende-se que a nova estratégia — designada Água Que Une — tenha uma lógica prospetiva e orientadora para a revisão e atualização do quadro de planeamento que o Governo pretende efetuar, considerando que a água constitui «um único recurso» estratégico, que não pode continuar a ser gerido de forma fragmentada e pouco eficaz. Esta estratégia pretende dar suporte à revisão do Plano Nacional da Água (PNA 2025-2035) e à cria­ção do Plano de Armazenamento e Distribuição Eficiente de Água para a Agricultura (Plano REGA), assim como a articulação com outros instrumentos já em vigor, como por exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) e outros em desenvolvimento ou em revisão. Para a elaboração da Estratégia «Água Que Une», o grupo de trabalho desencadeou um conjunto de auscultações a entidades e organizações nacionais e regionais com relevo na gestão da água e dos territórios, visando identificar soluções potenciadoras do sucesso da mesma. Realizaram-se cinco reuniões regionais — Odemira, Faro, Santarém, Castelo Branco e Vila Real — e uma reunião nacional, em Lisboa, congregando entidades das áreas da academia, admi- nistração pública, agricultura, associações empresariais, autarquias, entidades gestoras de serviços de abastecimento de água, entidades públicas dos setores da água, do ambiente, da agricultura e do turismo, empresas de setores relacionados com produção agrícola e turismo e ONGA, entre outras. No total, foram ouvidas mais de 180 pessoas e analisados diversos contributos recebidos por e-mail. Em complemento, e em conjunto com o Centro de Investigação em Ambiente e Sustentabilidade da NOVA FCT, foram realizadas três sessões para discussão de aspetos específicos relativos à governança da água visando, através da auscultação e envolvimento de mais de 50 especialistas de diversas áreas, responder às exigências futuras de gestão do recurso num contexto de crescente escassez e potencial conflitualidade. A Estratégia «Água Que Une» apresenta uma abordagem integrada e multissetorial para a gestão da água em Portugal, alinhada com as prioridades governamentais e focada no desenvolvimento sus- tentável e na resiliência climática. Assumindo uma visão mais holística e integrada sob a orientação de uma estratégia nacional, a Água Que Une tem como ambição identificar orientações e medidas para maior segurança e susten- tabilidade na gestão da água em Portugal. Segurança no sentido de garantir o abastecimento de água às populações, à agricultura e aos restantes setores económicos, prevenindo o impacto das secas, das cheias e das alterações climáticas, evitando crises e custos acrescidos. Sustentabilidade para proteger os ecossistemas e os recursos naturais, garantindo uma gestão mais integrada da água, compatibilizando preocupações ambientais, económicas e sociais. OBJETIVOS Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 A estabilização de uma estratégia para uma gestão multissetorial, robusta e integrada da água, que garanta maior resiliência a todas as regiões de Portugal continental, visa: Fomentar uma gestão integrada e inteligente da água: Promover a inovação e a digitalização, a participação dos utilizadores e o modelo de operação profissionalizado e eficaz dos sistemas para uma gestão integrada e inteligente da água; Reforçar a coesão territorial: Promover uma gestão integrada da água em Portugal continental que atente às especificidades do território e que contribua para a coesão social, o equilíbrio ecológico e a viabilidade dos setores económicos; 3/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 Diminuir a vulnerabilidade à escassez hídrica: Reforçar a resiliência em todas as regiões de Portugal continental e diminuir a vulnerabilidade à escassez de água, em especial nos territórios com maior stress hídrico, integrando também medidas de resposta a fenómenos extremos como secas e cheias; Reforçar a sustentabilidade ambiental: Reforçar a sustentabilidade ambiental através do restauro fluvial, implementação de caudais ecológicos e garantia do bom estado das massas de água. PRINCÍPIOS DE BASE A Estratégia «Água Que Une» rege-se por um conjunto de princípios que visam facilitar a concre- tização dos objetivos propostos, tendo como base a gestão integrada dos recursos hídricos: Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 4/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 DE ONDE PARTIMOS Para suportar o desenvolvimento da estratégia, com recurso à informação existente e àquela partilhada pelas diversas partes interessadas, foi feito o seguinte retrato da água em Portugal: Disponibilidades de água, consumos e escassez hídrica As disponibilidades de água 1 em Portugal continental são superiores às necessidades. No entanto, existe uma grande variabilidade regional, sazonal e interanual do regime hidrológico no País, sobretudo nas regiões a sul, Alentejo e Algarve. As necessidades ecológicas são cerca de 10 % das disponibilidades hídricas. Atualmente, as águas subterrâneas representam 12 % da água captada para todos os usos, tendo a restante origem nas águas superficiais. Destaca-se que 53 % dos volumes captados têm origem em bacias transfronteiriças. Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 5/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 As projeções associadas ao cenário climático RCP 4.5 apontam para uma redução das disponibi- lidades médias nacionais em 6 % em 2040. No que respeita aos consumos pelos setores de atividade, as projeções indicam um aumento de 26 %. Em Portugal continental, 73 % da água captada atualmente destina-se à agricultura. Existem atualmente 357 mil hectares de área de regadio público. Em 2040, prevê-se que a agricultura seja res- ponsável por 75 % dos volumes captados. No gráfico seguinte, são apresentados os volumes captados atuais e futuros (2040) por setor de atividade. ** Volumes atuais consumptivos por setor em ano médio — Fontes: (a) Urbano, indústria e pecuária, APA, 3.º ciclo PGRH; agricultura, EDIA/DGADR 2024. *** Necessidades de água futuras por setor em ano médio — Fontes: (a) Urbano, indústria e pecuária, APA, 3.º ciclo PGRH; Agricultura, EDIA/DGADR. No que respeita à agricultura, o cenário prevê 120 mil hectares de regadio (28 mil ha novos regadios + 21 mil ha EFMA (em curso) + 20 mil ha (outros empreendimentos existentes) e aumento da ocupação de regadios públicos até 90 % da capacidade. Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 6/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 Através da análise do índice de escassez (WEI+) 2, torna-se evidente a assimetria regional da escassez hídrica em Portugal continental. Em algumas regiões, observa-se que, atualmente, mais de 50 % das disponibilidades estão já a ser solicitadas, projetando-se o agravamento da situação, espe- cialmente a sul do Tejo. Projeta-se que o índice de escassez tenderá a agravar-se 3 com o efeito conjugado das alterações climáticas e do aumento da procura, como se evidencia na tabela abaixo. WEI+ Região Hidrográfica Projeção de evolução 1 1989-2015 RH1 Minho e Lima 3%​​ +0,74% RH2 Cávado, Ave e Leça 43%​​ +1,55% RH3 Douro 39%​​ +1,03% RH4 Vouga, Mondego e Lis 42%​​ +1,34% RH5 Tejo e Ribeiras do Oeste 48%​​ +3,64% RH6 Sado e Mira 74%​​ +21,69% Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 RH7 Guadiana 51%​​ +33,02% RH8 Ribeiras Algarve 66%​​ +11,77% 1 WEI+ no RCP 4.5, para período 2041-2070. Fonte: Roteiro Nacional de Adaptação 2100, APA Armazenamento de água e interligações existentes Em Portugal continental, existem perto de 13 600 barragens e açudes, das quais 260 são grandes barragens 4. Nas barragens monitorizadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, que correspondem a cerca de 30 % do total, a capacidade máxima de armazenamento atual é de 15 118 hm3. Nas barra- gens monitorizadas pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a capacidade máxima de armazenamento atual é de 7014 hm3. 7/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 As barragens e interligações desempenham um importante papel de regularização face à variabi- lidade do regime hidrológico, contribuindo para a resiliência e segurança hídrica. Contudo, muitos dos sistemas existentes necessitam de intervenções profundas, como sistemas de vídeo-alerta, sistemas para a libertação de caudais ecológicos, órgãos de segurança e reforço da integridade estrutural. Perdas de água As perdas de água nos grandes aproveitamentos hidroagrícolas públicos situam-se, em média, nos 25 %. A água não faturada no abastecimento urbano é, em média, de 27,1 % (sistemas em baixa) e de 5 % (sistemas em alta). Origens de água não convencionais Em Portugal, apenas 1,2 % de água residual é reutilizada para fins compatíveis como regas e lava- gens, apesar dos esforços desenvolvidos nos últimos anos para acelerar a sua utilização. A primeira estação de dessalinização de água do mar para abastecimento público de água em Por- tugal continental, a construir no concelho de Albufeira, deverá estar concluída entre final de 2027 e início de 2028, permitindo produzir 16 hm3/ano de água potável, com potencial de expansão até 24 hm3/ano. Sobre a governança Os diálogos sobre governança da água, realizados em três sessões que reuniram mais de 50 especia­ listas de diversas áreas, traduziram-se em diversas observações, as quais se sintetizam nos seguintes pontos essenciais: Atualmente, a água é mal gerida e perde-se. Há demasiados planos contraditórios e ineficazes, e falta uma visão estratégica e operacional; É urgente criar uma autoridade específica e independente para coordenar a política da água, garantindo continuidade e integração entre setores. Em situações de escassez e múltiplos usos, a polí- tica deve ser supraministerial, embora os instrumentos possam continuar setoriais. Os mecanismos de conciliação existem, mas precisam de sair do papel, com um foco em planeamento, fiscalização e monitorização; É necessário robustecer a Autoridade Nacional da Água, dotando-a de prioridade política e capaci- dade técnica, com competências para recolher e tratar dados essenciais ao planeamento e licenciamento; A perspetiva ambiental deve evoluir da simples «proteção» para a «recuperação e regeneração» dos recursos hídricos; A Lei da Água apresenta soluções avançadas, mas a sua implementação tem falhado, nomeadamente no que respeita aos mecanismos de transação de títulos, que embora considerados não são aplicados, às associações de utilizadores que não existem e a projetos multifuncionais que têm ficado pelo caminho; O País precisa de uma estratégia clara para o território, com planeamento adequado e uma gestão Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 adaptativa baseada em licenciamento e monitorização eficazes; É fundamental reorganizar a administração em torno de uma visão unificada da água como bem estratégico, abandonando políticas setoriais desconexas. Sem planeamento estratégico sólido e meios para recolher informação, o País continuará a confundir planeamento com mera obrigação de reporte. AGIR Do propósito ao pragmatismo. A Estratégia «Água Que Une» incorpora orientações de planeamento para os instrumentos de gestão da água, apontando caminhos para a concretização dos objetivos enunciados, nomeadamente fomentar uma gestão integrada e inteligente da água, reforçar a coesão territorial, diminuir a vulnerabilidade à escas- sez hídrica e reforçar a sustentabilidade ambiental, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo. 8/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 A estratégia foi elaborada com base em critérios de racionalidade, eficiência e sustentabilidade, integrando contributos dos diferentes stakeholders, e representa um compromisso nacional para garantir uma gestão integrada e sustentável da água, através de uma abordagem multissetorial, promovendo a sustentabilidade das massas de água e do ambiente e o bem-estar da população. As linhas de orientação consideram três eixos de medidas — eficiência, resiliência e inteligência — agregando 294 medidas, cuja identificação consta em anexo. A implementação desta estratégia visa garantir a resiliência hídrica e promover a água como um motor de desenvolvimento sustentável em Portugal, envolvendo ações nacionais e de âmbito regional. As medidas de âmbito nacional, que representam aproximadamente 14 %, estão maioritaria- mente associadas aos eixos de inteligência e resiliência. As restantes medidas são de âmbito regional e inserem-se principalmente nos eixos de eficiência e resiliência. Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 9/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 Medidas de âmbito regional EIXO DA EFICIÊNCIA Compromisso: promover o uso racional e eficiente da água. Foco: otimizar recursos existentes. Em consonância com as prioridades definidas, foram identificadas três tipologias de medidas, redução de perdas de água, promoção da utilização de água residual tratada para usos não potáveis (agricultura, indústria, turismo e usos urbanos) e reabilitação e otimização da exploração das infraestruturas existentes. Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Foram identificadas 111 medidas (fundamentalmente de âmbito regional), com investimento de cerca de 1814 milhões de euros até 2035, que irão permitir diminuir as ineficiências hídricas em 328 hm3 de água, aumentar a segurança hídrica em mais 310 hm3 e disponibilizar mais 122 hm3 de água residual tratada. Neste eixo destaca-se em particular: Programa de Ação para a Redução de Perdas de Água, com vista ao controlo e redução de perdas nos sistemas em baixa de abastecimento de água potável. Neste programa inserem-se as ações para a reabilitação/otimização dos sistemas de abastecimento (cujas perdas atingem cerca de 81 hm3), assim como a promoção de tarifas adequadas que sustentem a viabilidade económica e financeiras das entidades gestoras; 10/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 Programa para a Eficiência dos Empreendimentos Hidroagrícolas, que integra diversas medidas de beneficiação e modernização de empreendimentos públicos, provendo uma governança global, mais eficaz, eficiente e resiliente dos recursos hídricos. Destacam-se, em particular, os aproveitamentos do Vale da Vilariça, do Baixo Mondego, de Idanha-a-Nova, do Mira, de Silves-Lagoa-Portimão e do Alvor; Programa Água +Circular, para a promoção da utilização de água residual tratada, que assenta no Plano de Ação para a Reutilização do Grupo AdP e em iniciativas lideradas por entidades gestoras em baixa e pelo setor privado. EIXO DA RESILIÊNCIA Compromisso: passar da contingência para a resiliência. Foco: aumentar a resiliência territorial face aos efeitos das alterações climáticas. Este eixo visa o aumento da disponibilidade/garantia hídrica para os usos consumptivos, a pro- teção de pessoas e bens contra inundações e a reabilitação dos ecossistemas. O eixo encontra-se estruturado em três tipologias de medidas de âmbito nacional e regional, nomeadamente as destinadas ao aumento da capacidade de armazenamento das infraestruturas existentes; construção de novas barragens, interligações e novos sistemas, e restauro de ecossistemas e continuidade fluvial. As duas primeiras tipologias visam reforçar a resiliência dos sistemas de abastecimento, a segu- rança do abastecimento e a capacidade de resposta em períodos críticos. Incluem-se nestas medidas o alteamento de barragens, a construção de novas barragens assim como outras origens de água, nomeadamente unidades de dessalinização, assim como interligações de sistemas. A estratégia reforça também o compromisso com a sustentabilidade ambiental, reconhecendo a água como um elemento fundamental para a conservação dos ecossistemas, o bem-estar das popu- lações e a proteção de pessoas e bens contra inundações. Neste eixo destaca-se: Programa para o Reforço do Armazenamento de Água, que inclui o aumento da capacidade das barragens existentes e a construção de novas barragens, que permitirá reforçar as disponibilidades hídricas, assegurando a resposta às necessidades de usos consumptivos. Prevê-se o estudo de 14 novas barragens, assim como a intervenção em 12 barragens existentes; Programa ZILS/H2O para a gestão integrada e sustentável do abastecimento ao polo industrial de Sines, que assenta num modelo de operador único público que permita gerir de forma integrada as diversas origens de água disponíveis e garanta a equidade e competitividade nos serviços prestados; Programa para a Resiliência Hídrica do Tejo, que reforça a autonomia nacional e a valorização económica e ambiental da região através de um conjunto de medidas que inclui: a construção da bar- ragem do Alvito e a otimização da exploração das barragens existentes; a promoção da utilização de água residual tratada; a implementação do Programa EPAL 2040, com reforço da captação da Valada e a partilha de infraestruturas para reforço de abastecimento ao regadio; Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Projeto de valorização agrícola dos recursos hídricos no Vale do Tejo e Oeste, que pretende moder- nizar e beneficiar cerca de 44 000 ha, integrando cerca de 24 000 ha de regadios privados; Programa ProRios 2030, como um novo instrumento de natureza operacional, agregando e con- solidando as medidas de conservação, reabilitação e restauro de rios e ribeiras. De forma particular, destacam-se ainda a implementação de interligações entre sistemas, como medida relevante para uma gestão mais eficiente e flexível dos recursos hídricos e para promover o equilíbrio entre regiões com diferentes disponibilidades (neste âmbito, prevê-se o estudo da ligação do Tejo ao sistema do Alqueva e deste aos sistemas do Sado/Mira e ao barlavento algarvio) e a pro- moção da dessalinização como solução complementar às origens naturais para mitigação de riscos futuros de escassez hídrica em regiões mais vulneráveis, em particular no Algarve. 11/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 Releva-se, também, para o controlo do risco de cheias a necessidade de infraestruturas de pro- teção e a aplicação de soluções de base natural para a estabilização das margens das linhas de água. Estão consideradas 139 medidas, com investimento de cerca de 3836 milhões de euros até 2035, que irão permitir aumentar a segurança hídrica em mais 437 hm3 e disponibilizar mais 966 hm3 de água para usos consumptivos. EIXO DA INTELIGÊNCIA Compromisso: gestão integrada e participada. Foco: conhecer para gerir, modernização institucional e tecnológica. O eixo da Inteligência pretende promover uma governança sustentável e eficiente dos recursos hídricos, assente numa gestão integrada e dinâmica dos recursos, de base científica, colaborativa e responsabilizadora. O eixo encontra-se estruturado em três tipologias de medidas, fundamentalmente de âmbito nacional, destinadas à promoção da gestão integrada da água, à digitalização e monitorização dos recursos e ao fortalecimento do regime económico-financeiro. São propostas 44 medidas, com investimento estimado até 2035 de 238 milhões de euros, de que se destacam: Reforço da Autoridade Nacional da Água enquanto regulador ambiental, e da Autoridade Nacional do Regadio, em meios tecnológicos e recursos humanos; Programa de Ação para Digitalização Integral do Ciclo da Água, que promove o reforço das tecno- logias e metodologias para o conhecimento em tempo real do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e dos consumos e utilizações dos recursos hídricos. O programa assenta na moderni- zação do sistema de informação da água, possibilitando a partilha digital de informação intersetorial atualizada, o reforço da rede de monitorização dos recursos hídricos, para assegurar a recolha de dados mais detalhados e abrangentes sobre a qualidade e disponibilidade da água, em articulação com o Sistema de Informação do Regadio. Aposta, também, na criação do estatuto de «grande utilizador de água», nomeadamente atribuindo obrigações especiais de reporte e eficiência aos maiores consumidores para promover práticas mais responsáveis e sustentáveis (a par do estímulo à investigação, inovação e desenvolvimento tecnológico, onde se inclui, por exemplo, a instalação de sistemas de telemetria, sensorização e utilização de imagens de satélite); Revisão do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), integrando-o no Plano Nacional da Água e a atualização da Estratégia para o Regadio Público 2014-2020 (DGADR), através da elaboração do Plano REGA; No quadro legal: a revisão da Lei da Água e dos diplomas complementares, designadamente considerando a integração de um regime adaptativo aos eventos extremos, o estímulo à boa gestão através de incentivos e contraordenações, o repensar a dominialidade (pública) das águas subterrâ- neas; a revisão e atualização às necessidades atuais do Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Hidroagrícola; a densificação da legislação de Água para Reutilização (ApR); o estímulo à utilização de lamas de ETAR urbanas e efluentes pecuários na agricultura; a incorporação da eficiência hídrica no edificado na revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas; Fortalecimento do regime económico-financeiro e do financiamento da água, nomeadamente através da revisão do Regime Económico-Financeiro dos Recursos Hídricos e do reforço da aplicação do princípio do utilizador-pagador (custos económicos, ambientais e de escassez), da aplicação do regime tarifário para a sustentabilidade económico-financeira das entidades gestoras, da convergência para uma tarifa harmonizada no setor urbano em alta e da criação de condições para operacionalização do mercado de títulos transacionáveis entre utilizadores; Constituição do Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo e do Mondego, atentas as múltiplas utilizações existentes nas regiões, com criação de estruturas de gestão especializadas 12/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 e capacitadas (semelhantes à EDIA), que promovam eficiência, equidade e resiliência na gestão dos recursos e das utilizações. INVESTIR Investimento O investimento previsto até 2035 para as 294 medidas totaliza aproximadamente 5 mil milhões de euros, com 73 dessas medidas já em fase de implementação. Do total, 38 % são medidas de eficiência, representando cerca de 32 % do investimento previsto. As medidas de resiliência correspondem a 47 % do total e absorvem 64 % do investimento estimado. Por fim, as medidas de inteligência representam 15 % das iniciativas e 4 % do montante a investir. Maturidade N.º medidas A analisar a viabilidade 3 A estudar 82 Em estudo 55 A executar 81 Em execução 73 Total 294 Fontes de financiamento As fontes de financiamento serão identificadas com base em critérios de natureza da despesa e de natureza da solução, designadamente através de subvenções suportadas por fundos nacionais ou comunitários para investimentos em intervenções diretas em território público (interligações entre bacias, renaturalização de linhas de água, etc.). Paralelamente devem ser mobilizados empréstimos da banca comercial, Banco de Fomento e do BEI (por exemplo, para empreendimentos de fins múltiplos) e também com recurso a capitais próprios (no caso de barragens individuais, redes e sistemas terciá- rios, intervenções em troços de linhas de água não públicas, entre outros). CONSIDERAÇÕES FINAIS Com a Estratégia «Água Que Une»: A gestão da água será estabelecida com base numa única política que, atendendo à natureza estratégica e de soberania nacional do recurso, assegure a compatibilização das diversas origens de água (convencionais e não convencionais — ApR e dessalinização) e os usos; O enquadramento económico-financeiro garantirá recursos necessários para suportar investi- mentos e operação de sistemas que constituem um seguro para as comunidades e a devida resiliência; Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 As diferentes origens de água estarão interligadas física e digitalmente, de modo a otimizar a res- petiva gestão integrada ao longo do ano hidrológico; Será potenciado o recurso integrado a origens superficiais e subterrâneas, constituindo as águas subterrâneas com boa qualidade uma reserva estratégica a ser mobilizada em situações predefinidas; Existirá um processo ágil e transparente de partilha digital de informação sobre o estado qualita- tivo e quantitativo das massas de água e sobre o modo como cada utilizador, dos diferentes setores, contribui para esse estado; O processo de licenciamento de captações será mais ágil e acessível, e suportado pelo modelo de gestão operacional de cada bacia ou sub-bacia hidrográfica; 13/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 Existirá um plano de gestão claro e transparente para os usos da água em situações normais e em situações de escassez, integrando a análise económica dos usos da água e das medidas de combate à escassez, a análise de risco/fiabilidade e dos benefícios associados; As principais ETAR estarão adaptadas para responderem à procura de ApR; Estarão a funcionar interligações de sistemas que permitam servir regiões com défice hídrico estrutural; Será promovido o desenvolvimento tecnológico associado aos investimentos de modernização a executar nos sistemas infraestruturais; Estarão em funcionamento novos modelos de gestão com a intervenção de diferentes tipos de utilizadores da água. Será reforçada a modernização dos sistemas de regadio, promovendo a adoção de tecnologias avançadas para reduzir perdas de água e otimizar a sua distribuição nos aproveitamentos hidroagrícolas; Serão desenvolvidos modelos inovadores de gestão dos perímetros hidroagrícolas, permitindo a participação ativa dos regantes e associações de utilizadores da água, assegurando um equilíbrio entre as necessidades do setor agrícola e a preservação dos recursos hídricos; Será promovida a formação especializada para os setores utilizadores da água, capacitando a administração, empresas, serviços e utilizadores finais. (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Alentejo Eficiência Grupo AdP Redução de perdas na rede da Vila 2025-2030 1,5 Nova de Santo André_AdSA Alentejo Eficiência Grupo AdP Redução de perdas no sistema de 2026-2027 1,8 abastecimento de água industrial da ZILS_AdSA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reabilitação do canal de Ermidas- 2025 6,0 -Sado_AdSA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reabilitação da torre de captação de 2035-2037 0,3 Morgavel_AdSA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reabilitação da adutora Morgavel- 2033-2035 4,0 -Monte Chãos_AdSA Alentejo Eficiência Grupo AdP Construção do sistema de abasteci- 2025-2029 53,5 mento de água de Santa Clara (Ode- mira)_AgdA Alentejo Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 2,0 (ApR) na ETAR do Grupo AdP Alentejo Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 4,0 (ApR) na ETAR do Grupo AdP Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Alentejo Eficiência Grupo AdP Reforço da adução a Beja e intervenção 2021-2029 19,3 na barragem e ETA do Enxoé_AgdA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reabilitação e remodelação dos sis- 2025-2029 48,0 temas, de reservatórios e de novas origens e captações_AgdA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reforço de armazenamento e interliga- 2026-2029 36,9 ção entre sistemas geridos pela AgdA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reabilitação de captações de água_ 2026-2029 3,0 AgdA Alentejo Eficiência Grupo AdP Expansão do sistema de abasteci- 2026-2027 1,5 mento de Mértola para reforço da segurança_AgdA 14/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Alentejo Eficiência Grupo AdP Aumento da eficiência e fiabilidade 2029 0,1 dos sistemas de adução de São Bar- nabé_AgdA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reabilitação SAA Montemor-o-Novo 2025-2027 8,0 e adução ao Escoural_AgdA Alentejo Eficiência Grupo AdP Reforço dos subsistemas de abas- 2030-2037 9,0 tecimento de água de Borba e Alan- droal_AdVT Alentejo Eficiência Grupo AdP Reabilitação e ampliação da ETA de 2027-2037 18,0 Monte Novo_AdVT Alentejo Eficiência Setor agrícola Modernização/reabilitação total 2026-2030 129,0 do Aproveitamento Hidroagrícola Mira — redução de perdas e reabilita- ção integral do sistema adutor de Santa Clara e blocos de rega Alentejo Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2027-2032 1,6 Hidroagrícola Caia (módulos CCG e reabilitação) Alentejo Eficiência Setor agrícola Reabilitação e modernização dos Apro- 2027-2032 36,0 veitamentos Hidroagrícolas Campilhas e Alto Sado Alentejo Eficiência Setor agrícola Modernização/reabilitação da rede de 2027-2032 7,3 rega do bloco em pressão do Aprovei- tamento Hidroagrícola Lucefecit Alentejo Eficiência Setor agrícola Reabilitação de canais e modernização 2027-2032 22,3 de blocos de rega do Aproveitamento Hidroagrícola Odivelas Alentejo Eficiência Setor agrícola Modernização dos blocos de rega da 2027-2032 22,5 Barrada, Monte Novo e Vale Zebro. Rea- bilitação do primeiro troço do canal do Aproveitamento Hidroagrícola Roxo Alentejo Eficiência Setor agrícola Reabilitação do canal CGVG, canal 2027-2032 30,0 GPM2 e Distrib. de Sanchares, São Romão, Várzea da Mó, Vale Matança, Moncorvo e Palma do Aproveitamento Hidroagrícola Vale do Sado Alentejo Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 30,4 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Alentejo Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 32,0 Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Alentejo Inteligência Grupo AdP Reforço do sistema de monitorização 2022-2029 0,6 do Sistema de Santa Clara (teleges- tão)_AgdA Alentejo Inteligência Grupo AdP Estudo detalhado sobre cenários de 2022-2024 0,0 disponibilidade hídrica na bacia hidro- gráfica do Mira_AgdA Alentejo Inteligência Grupo AdP Implementação de telegestão nos 2026-2028 2,5 sistemas da Águas Públicas do Alen- tejo_AgdA 15/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Alentejo Resiliência EDIA Reabilitação dos cursos de água asso- 2026-2029 1,9 ciados aos blocos de rega de Alfundão, Alvito-Pisão, Beringel-Beja, Cinco Reis e Trindade e Ervidel Alentejo Resiliência EDIA Reabilitação dos cursos de água asso- 2026-2029 0,3 ciados aos blocos de rega de Balei- zão-Quintos, Brinches, Brinches-Enxoé, Caliços-Machados, Orada-Amoreira, Monte Novo, Pias, Pias-Brinches, São Matias/Pedrógão,São Pedro-Baleizão e São Pedro-Baleizão/Baleizão-Quin- tos Alentejo Resiliência Grupo AdP Plano diretor para melhoria das liga- Executado 0,1 ções entre: os sistemas de Monte Novo e Vigia; e com origem no Alqueva_AdVT Alentejo Resiliência Grupo AdP Construção de novo sistema de abas- 2027-2037 6,6 tecimento com origem na albufeira do Alqueva_AdVT Alentejo Resiliência Grupo AdP Construção de nova captação na albu- 2030-2037 6,1 feira do Caia e conduta de ligação à ETA do Caia_AdVT Alentejo Resiliência Grupo AdP Solução integrada com o recurso a três 2027-2032 72,0 origens de água (água superficial, sal- gada e ApR) para fornecimento de água à ZILS_AdSA Alentejo Resiliência Grupo AdP Duplicação da adutora Morgavel- 2024-2026 13,0 -Monte Chãos_AdSA Alentejo Resiliência Grupo AdP Desassoreamento do açude de Ermi- 2028-2030 0,1 das-Sado_AdSA Alentejo Resiliência Grupo AdP Aumento e reforço da segurança do 2025-2030 40,7 sistema do litoral alentejano gerido pela AgdA_AgdA Alentejo Resiliência Indústria Estudo para novas origens não conven- - A cionais — ApR e dessalinização — na determinar zona industrial do Sado para preser- vação do aquífero Tejo-Sado Alentejo Resiliência Municípios Ações de desassoreamento e limpeza 2025-2027 4,0 das margens do Rio Sado na ARPSI, na frente urbana da cidade de Alcácer do Sal Alentejo Resiliência Municípios/APA Reabilitação e valorização do rio Gua- 2026-2029 3,0 diana, entre Mértola e Pomarão Alentejo Resiliência Setor agrícola Nova captação na albufeira de Santa 2027-2032 5,0 Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Clara para o setor agrícola Alentejo Resiliência Setor agrícola Interligação Alqueva-Mira 2026-2030 27,0 Alentejo Resiliência Setor agrícola Estudo do regime de caudais ecológi- 2030 0,5 cos e de viabilidade técnica de adapta- ção de órgãos para libertação de caudal ecológico na barragem de Santa Clara e Corte Brique Alentejo Resiliência Setor agrícola Estudo da viabilidade técnica de adap- 2026-2032 2,4 tação de órgãos para libertação de cau- dal ecológico nas barragens do Pisão, Pego do Altar, Vale do Gaio, Campilhas, Fonte Serne, Monte da Rocha, Monte Gato e Monte Miguéis 16/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Alentejo Resiliência Setor agrícola Estudo da viabilidade técnica de 2026-2032 1,0 adaptação de órgãos para libertação de caudal ecológico nas barragens de Abrilongo e do Caia Alentejo Resiliência Setor agrícola Reabilitação dos dispositivos de caudal 2026-2032 0,4 ecológico nas barragens de Laje, Serpa, Brinches, Amoreira, Loureiro, Álamo I e II e São Pedro, nos concelhos de Serpa, Portel e Beja Alentejo Resiliência Setor agrícola Estudo da viabilidade técnica de adap- 2026-2032 0,8 tação de órgãos para libertação de cau- dal ecológico nas barragens do Monte Novo, Vigia e Lucefecit Alentejo Resiliência Setor agrícola Construção do circuito Ervidel-Sado 2027-2029 25,0 para reforço da capacidade de trans- porte e resiliência do sistema Alentejo Resiliência Setor agrícola Reabilitação dos órgãos de segurança 2026-2029 0,3 da barragem do Enxoé e de Monte Clé- rigo Alentejo Resiliência Setor agrícola Alteamento da barragem da Vigia 2026-2030 7,5 Alentejo Resiliência Setor agrícola Alteamento da barragem do Pedrógão 2030-2037 0,0 Alentejo Resiliência Setor agrícola Alteamento da barragem do Lucefecit 2026-2029 6,0 Alentejo Resiliência Setor agrícola Alteamento da barragem do Alvito 2027-2032 2,0 Alentejo Resiliência Setor agrícola Completar o Aproveitamento Hidroagrí- 2027-2032 5,0 cola do Xévora com estação elevatória, reservatório e adutor Alentejo Resiliência Setor agrícola/APA Estudo de viabilidade da ligação das 2030-2043 A bacias do Tejo e do Guadiana: Adução determinar Nisa-Caia Alentejo Resiliência Setor agrícola/APA Estudo da viabilidade da construção da 2026-2032 A nova barragem da albufeira da ribeira determinar de Terges e Cobres Alentejo Resiliência Setor agrícola/APA Estudo da viabilidade da construção da 2026-2033 A nova barragem da albufeira da ribeira determinar de Carreiras Algarve Eficiência Grupo AdP Reforço da adução do sistema em alta 2023-2036 49,7 para aumento de abrangência de ser- viço_AdA Algarve Eficiência Grupo AdP Reforço da ligação do sistema de 2024-2026 30,0 abastecimento em alta Sotavento/ Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Barlavento Algarvio_AdA Algarve Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 27,0 (ApR) na ETAR do Grupo AdP Algarve Eficiência Grupo AdP Integração de captações subterrâneas 2024-2032 7,0 municipais estratégicas no sistema em alta_AdA Algarve Eficiência Grupo AdP Construção da captação do volume 2024 4,9 morto da albufeira de Odelouca_AdA Algarve Eficiência Grupo AdP Reabilitação da ETA de Fontainhas_AdA 2026-2028 10,0 Algarve Eficiência Grupo AdP Reabilitação e solução de resiliência do 2037-2040 0,0 adutor Funcho-Malhão_AdA 17/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Algarve Eficiência Grupo AdP Intervenções nas barragens e no sis- 2031-2034 0,0 tema de adução de Odeleite e Beli- che_AdA Algarve Eficiência Setor agrícola Modernização dos Blocos de Silves (2 2027-2032 6,0 e 3) no Aproveitamento Hidroagrícola de Silves, Lagoa e Portimão Algarve Eficiência Setor agrícola Conclusão da modernização do Apro- 2027-2032 22,5 veitamento Hidroagrícola do Alvor Algarve Eficiência Setor agrícola Estudo e implementação, eventual, da 2027-2032 1,3 captação do volume morto da albufeira do Arade Algarve Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 50,4 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Algarve Resiliência APA Reabilitação de equipamentos da bar- 2027-2029 2,1 ragem do Funcho, com reabilitação da bacia de dissipação, e estudo para a viabilidade técnica de adaptação dos órgãos para libertação de caudal ecológico Norte Inteligência APA Estudo das curvas guias das barragens 2026-2027 0,5 de Vilarinho das Furnas e de Alto Lin- doso + Touvedo Algarve Resiliência Grupo AdP Reabilitação e construção de reser- 2026-2036 7,3 vas de água tratada do sistema do Algarve_AdA Algarve Resiliência Grupo AdP Estudo da viabilidade técnica de adap- 2027 1,0 tação de órgãos para libertação de cau- dal ecológico na barragem de Odeleite e Beliche_AdA Algarve Resiliência Grupo AdP Intervenção na linha férrea para 2040-2042 0,0 aumento da capacidade da albufeira de Odelouca_AdA Algarve Resiliência Grupo AdP Construção da solução de tomada de 2024-2026 220,0 água no Pomarão_AdA Algarve Resiliência Grupo AdP Construção da dessalinizadora (EDAM) 2024-2026 110,3 de Albufeira_AdA Algarve Resiliência Grupo AdP Ampliação da dessalinizadora (EDAM) 2035-2037 28,8 de Albufeira_AdA Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Algarve Resiliência Municípios Reabilitação da ribeira do Cadouço 2026-2028 1,0 e da ribeira do Carcavai, no concelho de Loulé Algarve Resiliência Municípios Estudo integrado de proteção e ges- 2026-2029 3,0 tão do risco de inundação da cidade de Tavira Algarve Resiliência Municípios/APA Conservação e reabilitação da rede 2026-2029 2,0 hidrográfica e zonas ribeirinhas do Rio Arade e afluentes Algarve Resiliência Municípios/APA/ICNF Renaturalização e recuperação de 2026-2029 1,0 áreas artificializadas nos sistemas estuarino-lagunares do Algarve 18/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Algarve Resiliência Setor agrícola Construção do adutor do Funcho (Sil- 2025-2028 27,0 ves-Lagoa-Portimão) — redundância do sistema Algarve Resiliência Setor agrícola Realização do estudo do regime de cau- 2028-2033 0,0 dais ecológicos e definição dos órgãos para libertação de caudal ecológico na barragem da Bravura — PDR2020 do Arade — PRR (em curso) Algarve Resiliência Setor agrícola Avaliação da viabilidade da construção 2027-2032 0,2 da barragem da Foupana Algarve Resiliência Setor agrícola Reabilitação das pequenas infraestru- 2028-2033 1,9 turas hidráulicas no Barrocal Algarvio Algarve Resiliência Setor agrícola Reforço da resiliência do sistema do 2026-2030 A Barlavento determinar Norte Eficiência Águas e Energia do Instalação da unidade de produção de 2022-2028 2,0 Porto ApR e construção do sistema adutor e distribuidor, no concelho do Porto Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação da ETA de Pousada para 2026 0,5 alargamento do abastecimento à zona nascente de Baião_AdDP Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação (beneficiação) da ETA 2026-2027 2,0 Castelo de Paiva_AdDP Norte Eficiência Grupo AdP Reforço da origem no Douro para a ETA 2029 A de Castelo de Paiva_AdDP determinar Norte Eficiência Grupo AdP Estudo do reforço e otimização do sis- 2023-2027 0,0 tema de abastecimento do município de Mêda_AdVT Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação da captação e da ETA 2027-2031 0,8 Barca de Alva para fazer face às cres- centes necessidades_AdVT Norte Eficiência Grupo AdP Intervenções para reforço da Captação 2028-2029 0,2 de Lumiares e beneficiação da conduta e ETA_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação de 5 % das redes em baixa 2024-2035 15,0 dos sistemas urbanos_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação de 1,5 % das redes em alta 2024-2035 16,0 dos sistemas urbanos_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação do Reservatório de Jovim_ 2026-2027 2,8 AdDP Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação da ETA do Ferreira (capta- 2028 0,8 ção, silos cal, linha sólida)_AdDP Norte Eficiência Grupo AdP Otimização da linha de tratamento da 2025-2030 1,9 ETA Vascoveiro com melhoria da efi­ ciência hídrica_AdVT Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação da captação e da ETA 2030-2037 3,5 Santa Maria de Aguiar para redundân- cia do Sistema do Sabugal_AdVT Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação e construção de novos 2025-2027 2,8 reservatórios no sistema em baixa_ AdNorte 19/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Norte Eficiência Grupo AdP Reforço da captação e sistema adutor 2027-2031 1,2 do Bestança (Cinfães)_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Construção e reabilitação do sistema Até 2045 0,9 de abastecimento de Bastelos_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 0,9 (ApR) em ETAR do Grupo AdP Norte Eficiência Grupo AdP Remodelação de ETA e ampliação de 2025-2026 2,5 reservatórios_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 1,5 (ApR) nas ETAR do Grupo AdP Norte Eficiência Grupo AdP Reabilitação dos reservatórios de água 2027-2031 1,6 bruta da ETA de Areias de Vilar_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Estudo de ampliação da ETA Rabagão 2025-2026 0,1 para abastecimento a Celorico de Basto e reforço a Fafe e Póvoa de Lanhoso_ AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Reativação, reabilitação e reforço 2025-2027 0,5 de novas captações subterrâneas_ AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Beneficiações e otimização dos siste- 2025-2029 16,0 mas de abastecimento de água (mode- lação hidráulica)_AdNorte Norte Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 4,0 (ApR) em ETAR do Grupo AdP Norte Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2027-2032 6,0 Hidroagrícola do Vale da Vilariça Norte Eficiência Setor agrícola Conservação/impermeabilização do 2027-2032 7,5 canal condutor principal e reabilitação de condutas/canais e equip. manobra e proteção — Aproveitamento Hidroa- grícola Macedo de Cavaleiros Norte Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveita- 2027-2032 10,0 mento — reabilitação do canal primá- rio do Bloco I, rede de aproximação à parcela do Bloco II — Elaboração de estudos e projetos tendo em vista a instalação de contadores indivi­ duais — Aproveitamento Hidroagrícola Veiga de Chaves Norte Eficiência Setor agrícola Elaboração de projetos e execução de 2027-2032 4,5 reabilitação/modernização de outros Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 aproveitamentos hidroagrícolas do Grupo III — Vale Madeiro, Temilobos- -Armamar e Rego do Milho e IV — regadio Crasto, Tinhela, Gostei, Prada- -Vinhais Norte Eficiência Setor agrícola Reabilitação e modernização das infraes­ 2026-2030 5,6 truturas públicas de rega — Junta de Agricultores Norte Eficiência Setor agrícola Melhorias da estação de bombagem 2026-2030 0,1 e do sistema videovigilância, sistema de telemetria para hidrantes e melhoria da sede do Aproveitamento Hidroagrí- cola de Sabariz Cabanelas 20/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Norte Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 120,0 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Norte Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 34,4 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Norte Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 24,8 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Norte Resiliência APA Remoção de infraestruturas hidráulicas 2027-2029 3,5 obsoletas — remoção das ensecadeiras do rio Côa, no concelho de Vila Nova de Foz Côa Norte Resiliência APA Planos de Sedimentos nas Bacias 2027-2029 4,7 Hidrográficas do Douro Tejo/Oeste Resiliência APA Elaboração do plano específico de 2026-2027 0,5 gestão de inertes em domínio hídrico do rio Tejo Norte Inteligência Grupo AdP Reabilitação do parque de caudalíme- 2026-2028 1,1 tros_AdDP Norte Inteligência Grupo AdP Avaliação das disponibilidades hídri- Até 2045 0,0 cas atuais e futuras nas captações subterrâneas na região da Águas do Norte_AdNorte Norte Inteligência Setor agrícola Instalação de equipamentos/tecno- 2026-2030 0,8 logias auxiliares para fornecer água à produção nas quantidades neces- sárias (estações meteorológicas, son- das de humidade do solo e software de gestão da rega) Norte Inteligência Setor agrícola Estudar a possibilidade de aprovei- 2026-2030 1,5 tamento da água das hidroelétricas, nomeadamente da Barragem de Bem- posta e Miranda do Douro Norte Inteligência Todos os setores Garantia do cumprimento das medidas 2025-2045 0,4 de governança previstas nas bases do Plano Regional de Eficiência Hídrica para a Região de Trás-os-Montes e Alto Douro Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Norte Resiliência Águas e Energia do Plano de Valorização e Reabilitação de 2022-2025 3,6 Porto Linhas de Água do Município do Porto (PVRLA) e desentubamento de linha de água (Bairro de Pinheiro Torres), no concelho do Porto Norte Resiliência Águas e Energia do Substituição de redes de drenagem 2022-2026 9,0 Porto e aplicação de SuDS no concelho do Porto Tejo/Oeste Resiliência APA Substituição da passagem para peixes 2027-2029 3,1 no açude de Abrantes, no rio Tejo Tejo/Oeste Resiliência APA Reabilitação e manutenção dos diques 2030 1,4 do Vale do Tejo 21/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Norte Resiliência EDP Estudo de viabilidade técnica de adap- 2025-2029 0,3 tação de órgãos para libertação de cau- dal ecológico na barragem da Varosa Norte Resiliência Grupo AdP Estudo do reforço de origens e reservas 2030-2037 2,1 de água superficiais para aumento da resiliência dos sistemas_AdVT Norte Resiliência Grupo AdP Interligações dos sistemas em baixa 2025-2030 17,0 aos sistemas em alta da AdNorte (Metas PENSAARP 2030)_AdNorte Norte Resiliência Grupo AdP Interligações dos sistemas em baixa 2027-2031 3,0 aos sistemas em alta da AdNorte (Sub- sistema Rabagão)_AdNorte Norte Resiliência Grupo AdP Intervenção transversal de desassorea­ 2025-2045 1,8 mento com aumento do volume dispo- nível em todas as albufeiras_AdNorte Norte Resiliência Grupo AdP Estudo das soluções combinadas para 2025-2030 10,0 reforço do subsistema de Ranhados_ AdVT Norte Resiliência Grupo AdP Execução da ligação entre os siste- 2027-2029 1,3 mas (em alta) de Balsemão e Lumia- res_AdNorte Norte Resiliência Grupo AdP Interligação entre infraestruturas para 2025-2026 2,7 garantia da segurança e resiliência do abastecimento_AdNorte Norte Resiliência Grupo AdP Interligações dos sistemas em baixa 2027-2031 5,9 para alargamento da cobertura dos sistemas_AdNorte Norte Resiliência Grupo AdP Construção de uma nova barragem 2030-2037 25,5 e dos sistema de adução e tratamento do sistema do Caldeirão_AdVT Norte Resiliência Grupo AdP Aumento da capacidade armazena- 2027-2029 5,5 mento das Barragens do Pinhão, Vila Chã, Sambade e Valtorno_AdNorte Norte Resiliência Municípios Plano Estratégico de Reabilitação de 2026-2028 0,3 Linhas de Água (PERLA) do concelho de Valongo e de Amarante Norte Resiliência Municípios Ações de reabilitação da rede hidrográ- 2026-2027 2,0 fica afetada pelos incêndios em 2022, no concelho de Murça, Vila Real, Carra- zeda de Ansiães e Mesão Frio Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Norte Resiliência Municípios Reabilitação e requalificação ambien- 2026-2029 18,0 tal e paisagística de vários rios e ribei- ras dos concelhos Chaves, Lousada, Valongo, Arouca, Vila Flor, Mirandela, Paredes, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Gaia, Alijó Norte Resiliência Municípios Reabilitação e valorização do rio Neiva 2026-2027 1,7 nos concelhos de Esposende e Viana do Castelo, utilizando métodos de engenharia natural Norte Resiliência Municípios Reabilitação das margens do rio Lima, 2027-2029 2,5 do rio Vez e valorização do rio Vade, uti- lizando métodos de engenharia natural 22/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Norte Resiliência Municípios Reabilitação da rede hidrográfica do 2026-2029 1,6 rio Coura, utilizando métodos de enge- nharia natural Norte Resiliência Municípios Reabilitação e valorização das margens 2025-2027 5,0 do rio Leça e principais afluentes, utili- zando métodos de engenharia natural Norte Resiliência Municípios Recuperação e valorização da bacia 2026-2029 11,7 hidrográfica do Ave, utilizando métodos de engenharia natural Norte Resiliência Municípios Recuperação e valorização da bacia 2026-2029 15,3 hidrográfica do Cávado, utilizando métodos de engenharia natural Norte Resiliência Municípios/APA Intervenções de reabilitação e requali- 2024-2029 21,2 ficação ambiental da rede hidrográfica da bacia do Douro nos concelhos de Miranda do Douro, Macedo de Cava- leiros, Santa Marta de Penaguião, Valongo, Celorico de Basto, Mesão Frio, Vimioso, Amarante, Felgueiras, Guarda, Cabeceiras de Basto Norte Resiliência Setor agrícola Implementação do Programa Nacio- 2025-2027 100,0 nal de Regadio (2019) — Figueira de Castelo Rodrigo (Barragem Sta. Maria Aguiar), AH Moimenta da Beira (Nave), Parada e Coelhoso, Serrinha-Navalho, Côa (Sr.ª de Monforte e Pêro Martins), Coriscada, Vale da Vilariça — Vilarelhos Norte Resiliência Setor agrícola Construção do bloco de Vale Pereiro 2027-2032 0,5 do Aproveitamento Hidroagrícola Vale Madeiro Norte Resiliência Setor agrícola Construção da estação elevatória para 2026-2030 7,5 captar água do rio Sabor para bloco norte do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça — estudo prévio/ projeto de execução (ABVV) e esta- ção elevatória para captar água do rio Rabaçal para as explorações agrícolas (CMValpaços) Norte Resiliência Setor agrícola Construção de novas barragens com 2025-2028 82,0 candidaturas aprovadas no 2.º aviso do PNReg e financiadas. Aumento dos volumes armazenados e áreas bene- ficiadas com aptidão para o regadio. Barragem da Boavista — Moimenta da Beira; ampliação do bloco norte da Vila- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 riça — Vila Flor; alteamento da barragem da Burga e construção da barragem do Cerejal — Alfândega da Fé; barragem das Maceiras — Valpaços; barragem da Veiga — Carrazeda de Ansiães; bar- ragem de Santulhão — Vimioso Norte Resiliência Setor agrícola Aproveitamento Hidroagrícola do 2027-2032 62,5 Fresno — Miranda do Douro; construção da barragem da ribeira da Laça (Bragança) para reforço do bloco norte do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça (resulta do estudo prévio e EIA financiado pelo PDR2020) 23/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Tejo/Oeste Eficiência CM Lisboa Utilização de água para reutilização 2022-2027 6,0 (ApR) para rega de espaços verdes Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Reabilitação das captações junto ao 2025-2031 2,3 Zêzere (Belmonte) e introdução de pro- cessos de tratamento complementa- res_AdVT Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Beneficiação e reabilitação das linhas 2030-2037 17,0 de tratamento das ETA da Meimoa, Santa Águeda e Póvoa_AdVT Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Reforço do sistema do Médio-Tejo 2030-2035 16,0 Norte para permitir o abastecimento (a partir de Castelo do Bode) da região centro litoral_EPAL Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Reforço da capacidade das captações 2030-2035 2,3 do polo das Lezírias_EPAL Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Reforço da conduta das Lezírias para 2030-2035 5,0 abastecer uma possível ligação ao novo aeroporto de Lisboa_EPAL Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Reforço do subsistema do Tejo (cap- 2030-2035 28,0 tação de Valada-Tejo e ETA de Vale da Pedra)_EPAL Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Reabilitação das captações subterrâ- 2030-2035 5,0 neas dos Polos de Valadas, Carregado e Espadanal_EPAL Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Reabilitação do aqueduto Tejo, 2030-2035 22,0 a jusante de Vila Franca de Xira_EPAL Tejo/Oeste Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 24,7 (ApR) na ETAR do Grupo AdP Tejo/Oeste Eficiência Privados Utilização de água para reutilização 2022-2027 1,2 (ApR) para fins industriais Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Produção de água para reutilização 2027-2032 2,0 (ApR) na ETAR Alcabrichel Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2026-2030 10,0 Hidroagrícola do Divor Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2027-2032 7,0 Hidroagrícola de Loures (utilização de ApR — Frielas) Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2027-2032 47,0 Hidroagrícola da Idanha Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2026-2030 2,0 Hidroagrícola da Lezíria Grande (con- celhos de Alenquer, Azambuja, Bena- vente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira) Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Modernização e reabilitação dos Apro- 2027-2032 49,0 veitamentos Hidroagrícolas do Vale do Sorraia (concelhos de Alter do Chão, Avis, Coruche, Ponte de Sor e Mora) Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2026-2030 7,0 Hidroagrícola do Cela (concelhos de Alcobaça e Porto de Mós) 24/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Reabilitação do Aproveitamento Hidroa­ 2026-2030 1,0 grícola de Alvorninha, nos concelhos de Caldas da Rainha, Alcobaça e Nazaré Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Reabilitação do Aproveitamento Hidroa­ 2026-2030 0,8 grícola do Carril (concelhos de Tomar e Ferreira do Zêzere) Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento Hidroa­ 2026-2030 13,0 grícola de Alvega (concelhos de Abrantes, Constância, Gavião, Mação e Sardoal) Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Reabilitação e modernização das redes 2026-2030 16,0 primária e secundária de rega da Lezíria Norte — fase i, ii, iii, iv e reabilitação e modernização da bombagem com- plementar e da tomada de água do Conchoso e das redes secundárias de rega dos blocos i, ii e iii do Aproveita- mento hidroelétrico da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira Tejo/Oeste Eficiência Setor agrícola Reabilitação e modernização do 2027-2032 20,0 1.º troço CCG, outros canais, E. Filtr. e bloco da Meimoa — Aproveitamento Hidroagrícola Cova da Beira Tejo/Oeste Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 191,6 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Tejo/Oeste Resiliência APA Empreitada de defesa da margem 2030 7,8 direita e da margem esquerda com reparação de rombos no rio Tejo (Porto de Muge Cartaxo, concelho da Golegã e Chamusca, em frente à obra dos tra- vessões no leito do Tejo e a jusante do açude de Abrantes) Tejo/Oeste Inteligência Grupo AdP Garantia da capacidade disponível 2025-2030 0,0 das infraestruturas da EPAL, para um eventual uso por outros setores, até ao limite da sua capacidade_EPAL Tejo/Oeste Resiliência A determinar Estudo para a construção da barragem 2025-2035 70,0 do Alvito (Ocreza) Tejo/Oeste Resiliência A determinar Estudo para a construção do sistema 2025-2035 50,0 reversível entre Fratel, Pracana e Alvito, com constituição de empreendimento de fins múltiplos Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Vouga, Mondego E Lis Resiliência APA Aproveitamento Hidráulico do Mon- 2026-2029 21,9 dego — regularização do rio Pranto, do rio Ega, do rio Foja e da Ribeira de Ançã e Vala de Vale Travesso Vouga, Mondego E Lis Resiliência APA Gestão de cheias do Mondego 2026-2029 6,7 Vouga, Mondego E Lis Resiliência APA Reabilitação de diques — bacia hidro- 2027-2029 4,4 gráfica do Vouga, nas áreas de risco potencial significativo de inundações Nacionais Eficiência APA Integração do Programa Nacional para 2026-2027 0,3 o Uso Eficiente da Água (PNUEA) no Plano Nacional da Água garantindo uma abordagem mais integrada 25/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Tejo/Oeste Resiliência EDP Estudo da viabilidade técnica de adap- 2027-2033 0,7 tação de órgãos para libertação de cau- dal ecológico na barragem de Santa Luzia Tejo/Oeste Resiliência Grupo AdP Reforço do subsistema Centro do Oeste 2027-2030 14,9 com acréscimo da oferta e resiliência dos sistemas_EPAL Tejo/Oeste Resiliência Grupo AdP Criação de interligação (em regime 2030-2035 10,0 reversível) do subsistema de Castelo do Bode com o subsistema do rio Fundeiro para permitir a resiliência do subsis- tema do Médio Tejo nas situações de paragem da ETA da Asseiceira. Uma vez que se trata de sistema de escoa­ mento reversível, o mesmo permitirá abastecer o subsistema do rio Fundeiro a partir do subsistema de Castelo do Bode_EPAL Tejo/Oeste Resiliência Grupo AdP Criação de ligação alternativa e redun- 2030-2035 10,0 dante à atual captação do Castelo do Bode_EPAL Tejo/Oeste Resiliência Grupo AdP Construção de ligação entre os subsis- 2030-2035 15,0 temas de Castelo do Bode e da margem sul do Rio Tejo_AdVT Tejo/Oeste Resiliência Grupo AdP Reabilitação da interligação dos sis- 2030-2035 9,0 temas do Tejo e Castelo do Bode ao Alviela_EPAL Tejo/Oeste Resiliência Grupo AdP Reabilitação da captação dos Olhos de 2030-2035 16,0 Água; construção de ETA e conduta; utilização do canal do Alviela_AdVT Tejo/Oeste Resiliência Grupo AdP Estudo da viabilidade técnica de 2027-2033 0,4 adaptação de órgãos para libertação de caudal ecológico na barragem da Marateca_AdVT Tejo/Oeste Resiliência Municípios Estudo da viabilidade da construção 2025-2030 30,0 de novas barragens Ribeira das Cortes Tejo/Oeste Resiliência Municípios Reabilitação da passagem para peixes 2027-2030 0,7 do açude de Coruche no rio Sorraia Tejo/Oeste Resiliência Municípios Garantir a transponibilidade do açude 2026-2033 0,3 junto ao Parque Ribeirinho de Bena- vente para a fauna piscícola Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Tejo/Oeste Resiliência Municípios Plano de ação para a reposição da con- 2025-2029 0,8 tinuidade fluvial no rio Alviela Tejo/Oeste Resiliência Municípios Requalificação da antiga central hidroe­ 2029-2029 2,2 létrica do Mouchão Parque e instalação de uma passagem para peixes migra- dores, no concelho de Santarém Tejo/Oeste Resiliência Municípios Reabilitação da rede hidrográfica dos 2024-2033 19,9 rios Alcoa e Baça, do rio Grande, do rio Alenquer, da ribeira do Açafal, do rio Unhais — zona do Cabecinho, da ribeira de Pêra, da ribeira de Seiça, troço regu- larizado do rio Alcoa e troço a troço até à foz do rio Alviela 26/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Tejo/Oeste Resiliência Municípios Estudo da viabilidade técnica de 2027-2033 1,4 adaptação de órgãos para libertação de caudal ecológico na barragem da Apartadura e de São Domingos Tejo/Oeste Resiliência Municípios/APA Restauro fluvial do rio Zêzere, do rio 2027-2033 11,0 Sorraia e do rio Ponsul Tejo/Oeste Resiliência Municípios/APA Requalificação e renaturalização da 2023-2030 15,3 ribeira de Sassoeiros; regularização da ribeira da Salgueirinha; requalifica- ção do rio Almansor e requalificação da caldeira do Moinho Grande — Albur- rica — Barreiro Tejo/Oeste Resiliência Municípios/APA Empreitada de regularização da ribeira 2025-2029 24,6 de Algés Tejo/Oeste Resiliência Municípios/APA Reabilitação e valorização do rio Lisan- 2025-2027 3,5 dro no concelho de Mafra e renatura- lização da área envolvente ao ribeiro dos Carvalhos e à ribeira de Algares, Projeto Couros — Alcanena Tejo/Oeste Resiliência Municípios/APA Reabilitação da rede hidrográfica 2026-2029 7,2 para minimizar riscos de inundação e reparação de danos provocados pelas cheias e inundações em Tomar, Sousel e Loures Tejo/Oeste Resiliência Municípios/APA Estabilização de emergência decor- 2024-2026 3,4 rente dos danos pós-incêndios rurais registados no mês de agosto 2022 em Ansião, Alvaiázere, Ourém, Belmonte, Manteigas e Covilhã Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Projeto Valorização Agrícola dos 2028-2030 1 350,0 Recursos Hídricos — Vale do Tejo e Oeste (possibilidade de articulação com o Projeto Alviela XXI) Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Aumento do armazenamento da bar- 2025-2033 30,0 ragem da Meimoa e estudo da viabi- lidade da reversibilidade do sistema hidroelétrico Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Estudo para o aumento do armaze- 2026-2030 6,0 namento da barragem Marechal Car- mona/Idanha — alteamento Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Implementação do Programa Nacio- 2025-2028 33,0 nal de Regadio — (2019) — Regadios Maiorga, Gardunha Sul — Bloco Mara- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 teca (suportado na barragem de Santa Águeda) Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Constituição do Aproveitamento Hidroa­ 2026-2030 5,3 grícola Vale Sizandro (587 ha) — aguas superficiais e APR Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Estudo de viabilidade da reabilitação 2027-2035 60,0 das barragens da cascata da Ribeira de Nisa (com a constituição do Empreendi- mento de Fins Múltiplos do Médio Tejo) Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Estudo de viabilidade da ligação das 2030-2040 100,0 bacias do Tejo e do Guadiana — cap- tação rio Tejo 27/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Estudo para a criação do Aproveita- 2027-2032 8,0 mento Hidroagrícola Fargela e sua integração com a gestão do Aprovei- tamento Hidroagrícola Divor (tem DIA caducada) Tejo/Oeste Resiliência Setor urbano Construção do Aproveitamento Hidroa­ 2025-2028 220,0 grícola do Crato Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Estudo da viabilidade técnica de adap- 2026-2030 4,2 tação de órgãos para libertação de cau- dal ecológico na barragem da Alvorni- nha, da Capinha, de Meimoa, da Idanha, da Magueija, do Divor, da Toulica, do Maranhão, de Montargil e de Magos Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Estudo da viabilidade técnica de 2026-2030 0,8 adaptação de órgãos para libertação de caudal ecológico na barragem de Cabido/Cristãos Novos, Condes (Sou- sel), da Freixeirinha, de Venda Velha, Jorge Bastos, Vale de Cobrão/Malhada Alta e açude de Monte da Barca/Vale de Poços Tejo/Oeste Resiliência Setor agrícola Estudo da eficácia do regime de cau- 2026-2030 0,5 dais ecológicos das barragens da Pouca Roupa, do Açafal, do Carril, de Veiros e dos Minutos Vouga, Mondego e Lis Eficiência Grupo AdP Reforço da segurança e eficiência dos sis- 2024-2025 14,1 temas de abastecimento (1.ª fase)_AdCL Vouga, Mondego e Lis Eficiência Grupo AdP Reforço da segurança e eficiência dos sis- 2025-2030 22,6 temas de abastecimento (2.ª fase)_AdCL Vouga, Mondego e Lis Eficiência Grupo AdP Eficiência hídrica: captação, reserva 2023-2033 21,8 e controlo de redes_AdRA Vouga, Mondego E Lis Eficiência Grupo AdP Reabilitação e adaptação do açude de 2027-2035 5,6 Ferrarias e de outros açudes existentes ao longo do rio Mondego_AdVT Vouga, Mondego E Lis Eficiência Grupo AdP Reabilitação e beneficiação de reserva- 2025-2030 11,5 tórios da Águas do Centro Litoral_AdCL Vouga, Mondego E Lis Eficiência Grupo AdP Produção de água para reutilização 2024-2040 3,0 (ApR) na ETAR do Grupo AdP Vouga, Mondego E Lis Eficiência Grupo AdP Integração de infraestruturas munici- 2028 0,2 pais no Sistema Multimunicipal (cap- tação e ETA de Folques)_AdCL Vouga, Mondego E Lis Eficiência Grupo AdP Renovação das redes de abasteci- 2023-2033 4,8 Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 mento de Água_AdRA Vouga, Mondego E Lis Eficiência Municípios Produção de água para reutilização 2025-2026 1,3 (ApR) na ETAR de Nelas III, no conce- lho de Nelas Vouga, Mondego E Lis Eficiência Municípios Produção de água para reutilização 2025-2027 1,3 (ApR) ETAR Poente, no concelho de Mangualde Vouga, Mondego E Lis Eficiência Municípios/APA Intervenções de emergência para mini- 2027 1,2 mizar o impacte da seca e da escas- sez de água, no concelho de Penalva do Castelo, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Sátão, Viseu, Mangualde e Aguiar da Beira 28/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Vouga, Mondego E Lis Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2026-2030 56,0 Hidroagrícola do Baixo Mondego Vouga, Mondego E Lis Eficiência Setor agrícola Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo 2026-2030 26,0 Mondego — empreitada de construção e de fornecimento de equipamentos para emparcelamento rural, integral do Campo do Conde e obras comple- mentares Vouga, Mondego E Lis Eficiência Setor agrícola Modernização do Aproveitamento 2026-2030 15,0 Hidroagrícola do Vale do Lis — Barosa, Ruivaqueira, V. Marinha Sub-Bloco 2 Vouga, Mondego E Lis Eficiência Setor urbano Reabilitação nos sistemas de distri- 2030 106,8 buição e adução de água com vista ao controlo e redução de perdas (PENSA- ARP 2030) Nacionais Inteligência APA Aumento da monitorização da quanti- 2025-2030 30,0 dade e qualidade dos recursos hídricos Nacionais Inteligência APA Capacitação da autoridade competente 2025-2030 10,0 e reforço da fiscalização de captações e situações ilegais nos recursos hídri- cos Nacionais Inteligência APA Elaboração dos planos de gestão de 2026-2029 0,8 seca e escassez por região hidrográfica Vouga, Mondego e Lis Resiliência Energia/ setor agrícola Estudo para avaliar a viabilidade da 2026-2037 35,0 construção do novo Empreendimento de Fins Múltiplos de Girabolhos Vouga, Mondego e Lis Resiliência Grupo AdP Construção da conduta para ligação 2025-2027 6,4 do sistema da EDP à ETA Senhora do Desterro_AdVT Vouga, Mondego e Lis Resiliência Grupo AdP Ampliação das redes de abastecimento 2023-2033 7,5 de água_AdRA Vouga, Mondego e Lis Resiliência Grupo AdP Construção de interligações no sistema 2030-2037 3,6 em alta para aumento da flexibilidade e resiliência dos sistemas_AdVT Vouga, Mondego e Lis Resiliência Grupo AdP Reforço do abastecimento de água 2026-2029 100,0 aos municípios da região de Viseu e construção da nova barragem de Fagilde_AdDP Vouga, Mondego E Lis Resiliência Municípios/APA Ações de reabilitação da rede hidro- 2022-2026 10,8 gráfica nos concelhos afetados pelos incêndios de 2022, no concelho de Celorico da Beira, Gouveia, Guarda, Carregal do Sal, Mangualde, Nelas, Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 Penalva do Castelo, Oliveira do Hospi- tal, Sátão, Seia, Tábua, Águeda, Alber- garia-a-Velha, Aveiro, Castro Daire, São Pedro do Sul, Sever do Vouga Vouga, Mondego e Lis Resiliência Municípios/APA Intervenções de reabilitação e requali- 2024-2027 6,5 ficação ambiental da rede hidrográfica da bacia do Lis Vouga, Mondego e Lis Resiliência Municípios/APA Intervenções de reabilitação e requali- 2023-2030 23,9 ficação ambiental da rede hidrográfica da bacia do Mondego Vouga, Mondego e Lis Resiliência Municípios/APA Intervenções de reabilitação e requali- 2023-2029 15,4 ficação ambiental da rede hidrográfica da bacia do Vouga 29/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Vouga, Mondego e Lis Resiliência Setor agrícola Execução do Programa Nacional de 2025-2028 5,0 Regadio (2019) — Mortágua: Bloco da Macieira Vouga, Mondego e Lis Resiliência Setor agrícola Reabilitação da barragem do Lapão — 2026-2030 5,3 Mortágua Vouga, Mondego e Lis Resiliência Setor agrícola/ambiente Construção do Sistema Primário de 2026 50,0 Defesa do Baixo Vouga Lagunar Nacionais Inteligência APA Criação do estatuto de «grande utiliza- 2027 0,1 dor de água» com obrigações especiais de reporte e eficiência Nacionais Inteligência ADENE Integração da eficiência hídrica em 2025-2027 NA projetos de nova construção e de rea- bilitação de edifícios através de normas legislativas (Revisão do Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais) Nacionais Inteligência APA Reforço do sistema de vigilância 2022-2027 0,1 e alerta de recursos hídricos Nacionais Inteligência APA Levantamento LiDAR topobatimétrico 2025-2027 1,5 das ARPSI e elaboração de cartografia de áreas inundáveis e dos riscos de inundações Nacionais Inteligência APA Implementação de modelos de previ- 2022-2027 0,2 são hidrológica Nacionais Inteligência APA Revisão/atualização do sistema de 2026-2029 2,0 informação dos recursos hídricos Nacionais Inteligência APA Implementar novas funcionalidades 2025-2030 1,5 que promovam o reporte e a avaliação dos dados de autocontrolo no SILIAMB Nacionais Inteligência APA Aplicação para dispositivos móveis 2025-2035 2,0 para comunicação do autocontrolo na plataforma de licenciamento Nacionais Inteligência APA Ferramentas de IA na sistematização 2026-2035 2,0 da informação Nacionais Resiliência APA Atualização do inventário das pressões 2024-2026 0,5 hidromorfológicas e identificação das barreiras artificiais obsoletas Nacionais Resiliência APA Avaliação da necessidade e do modo 2024-2027 0,3 de funcionamento das passagens para Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 peixes nas barragens e açudes Nacionais Resiliência APA PRO~RIOS 2030 — Plano de Ação para 2023-2027 50,0 o Restauro e Revitalização de Rios e Ribeiras prevendo medidas e inter- venções nas várias regiões hidrográ- ficas Nacionais Resiliência APA Promoção da proteção e controlo das 2026-2029 1,0 áreas de recarga das águas subterrâ- neas Nacionais Resiliência APA Prevenir ou controlar os impactes 2026-2029 0,5 negativos das espécies exóticas inva- soras e introdução de pragas 30/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Nacionais Resiliência APA Programa de restauro ecológico de 2025-2035 20,0 zonas húmidas, incluindo sítios Ramsar Algarve Resiliência APA Estudo da viabilidade da construção da 2025-2026 0,3 barragem do Alportel — para utilização do setor agrícola e controlo de cheias de Tavira (RCM 80/2024) Nacionais Inteligência Entidades responsá- Implementação do Regulamento de 2028-2030 40,0 veis pela exploração Segurança de Barragens nas barra- gens associadas aos aproveitamentos hidráulicos — nos aspetos de controlo de segurança estrutural, hidráulico- -operacional e ambiental Nacionais Inteligência ERSAR Revisão dos tarifários no setor urbano - NA Nacionais Inteligência Grupo AdP Implementação dos perímetros de pro- 2025-2030 1,5 teção de origens de água Nacionais Inteligência Setor agrícola Reforço das atribuições da Autoridade 2027-2029 - Nacional do Regadio (alteração do modelo institucional) Nacionais Inteligência Setor agrícola Revisão do Regime Jurídico das 2025-2027 - Obras de Aproveitamento Hidroagrí- cola — RJOAH (DL n.º 269/82, de 10 de julho, e legislação conexa) Nacionais Inteligência Setor agrícola Revisão e adequação do regime tari- 2025-2028 1,0 fário associado aos aproveitamentos hidroagrícolas Nacionais Inteligência Setor agrícola Reforço das atribuições do Conse- 2025-2029 - lho Nacional do Regadio (Portaria n.º 919/2009, de 18 de agosto) Nacionais Inteligência Setor agrícola Agregação de aproveitamentos hidroa- 2028-2033 - grícolas e constituição de novos agru- pamentos hidroagrícolas Nacionais Inteligência Setor agrícola Implementar o Programa de Manutenção 2028-2033 15,0 e Conservação, PEI, PES, PO nas barra- gens associadas aos AH GRUPO I e II — Regulamento de Segurança de Barra- gens Nacionais Inteligência Setor agrícola Elaboração do estudo sobre o impacto 2028-2033 0,1 ecológico e económico dos açudes e pequenas barragens atendendo às características hidrológicas e ao cená- rio de mudanças climáticas Nacionais Inteligência Setor agrícola Sistema Nacional de Informação do 2028-2033 2,5 Solo — atualização das vulnerabilida- des associadas ao uso do solo e iden- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 tificação de medidas de salvaguarda (erosão, biodiversidade, água no solo, etc.) Nacionais Inteligência Setor agrícola Programa «Rega Certa» 2025-2035 10,0 Nacionais Inteligência Todos os setores Programa de Ação para a Digitalização 2025-2035 50,0 Integral do Ciclo da Água Nacionais Inteligência Todos os setores Realização de campanhas de sensi- 2023-2027 20,0 bilização para a necessidade do uso eficiente e sustentável da água pelos vários setores Nacionais Inteligência Todos os setores Programa nacional de recolha automa- 2025-2030 5,0 tizada de dados de consumo 31/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 (em milhões de euros) Âmbito Investimento Eixo Promotor Medida Prazo territorial 2025-2035 Nacionais Inteligência Todos os setores Articulação de plataformas setoriais 2028-2032 1,0 com os sistemas da APA Norte Inteligência APA Constituição do Empreendimento de 2025-2035 15,0 Fins Múltiplos da Barragem do Baixo Sabor e Foz Tua Norte Inteligência APA Constituição do Empreendimento de 2026-2030 18,8 Fins Múltiplos do Tâmega (Gouvães) Tejo/Oeste Inteligência APA Constituição do Empreendimento de 2026-2028 NA Fins Múltiplos (EFM) da Barragem do Cabril (articulação com os aprovei- tamentos existentes na cascata do Zêzere) Nacionais Inteligência APA Reforço do licenciamento e do regime 2022-2027 NA económico e financeiro dos recursos hídricos Nacionais Inteligência APA Revisão da Lei da Água 2025-2029 NA Nacionais Resiliência APA/entidades res- Estudo para a definição e implementa- 2023-2027 0,3 ponsáveis pela explo- ção dos caudais ecológicos nas barra- ração gens a nível nacional Nacionais Resiliência ICNF/APA Articulação com o Plano Nacional de 2025-2027 0,8 Restauro da Natureza Nacionais Inteligência APA Revisão do Decreto-Lei n.º 97/2008 2025-2027 NA para melhor adequação ao combate à escassez hídrica considerando as conclusões do estudo realizado sobre a fiscalidade verde Nacionais Resiliência Setor agrícola Programa de apoio à construção de 2025-2035 250,0 charcas, reservatórios e pequenas barragens privadas 1 Volumes médios nacionais anuais em regime modificado; período histórico 1989-2015. I Volumes consumptivos por setor e por RH — Fontes: (a) Urbano, indústria e pecuária, APA, 3.º ciclo PGRH; agricultura, EDIA/DGADR 2024. Exclui hidroeletricidade. (a) Média dos volumes anuais captados para consumo pelo setor urbano, pecuária, indústria (dados 3.º ciclo PGRH, APA) e agricultura (dados DGADR) em 2021-2023. Fontes: (a) Urbano, indústria e pecuária, APA, 3.º ciclo PGRH; Agricultura, EDIA/DGADR 2024. Exclui hidroeletricidade. O índice de escassez (WEI+) representa o balanço entre a disponibilidade e o consumo. Fonte: WEI+ atual, PGRH do 3.º ciclo, 2 APA, 2024. Os valores do WEI+ serão sujeitos a avaliação e atualização periódicas, conforme previsto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril. Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026 3 Os valores do WEI+ serão sujeitos a avaliação e atualização periódicas, conforme previsto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril. 4 Barragens com altura superior a 15 metros ou armazenamento superior a 1 hm3. 119948844 32/32  1.ª série N.º 120 24-06-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS