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  1. DR-I

    Declaração n.º 5/2024/1

    membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta ... prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  3. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  4. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026

    série N.º 141 23-07-2026 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 17/2026 Sumário: Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: O direito a juros indemnizatórios ... como o «erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal», que não se deve ter por verificado se o ato de liquidação for anulado

  5. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º