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imposto municipal sobre as trans- missões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração ... Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série
Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a com- pra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através ... Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo
Cria o «Selo ― Espaços Culturais Acessíveis e Inclusivos (SECAI)» e aprova o regulamento de atribui- ção do SECAI. AMBIENTE E ENERGIA
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republica a portaria que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento. TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2026 Sumário: Autoriza a Metro
Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional para a igualdade
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a reativação, valorização e
Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Aprova a Estratégia «Água Que Une»
Aprova o Programa da Albufeira de Foz Tua
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que
qual faz parte integrante, assinado pelo Ministro competente e autenticado com o respetivo selo branco. 4 — A atribuição da medalha tem lugar em ato público, constituindo a solenidade na leitura
Procede à exclusão do regime florestal total e à submissão ao mesmo
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de