1000+ resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 43/2024

    março, que cria apoios extraordinários de apoio às famí- lias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

  3. DR-I

    Lei n.º 26/2026

    Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no