Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 %. Recomenda ao Governo que aumente o limite da consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para 1,5 % A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que aumente o limite de consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares a favor de instituições de solidariedade social, religiosas, culturais, juvenis, desportivas ou com fins ambientais, de 1 % para 1,5 %, quando as condições financeiras o permitam. Aprovada em 19 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948970 Resolução da Assembleia da República n.º 185/2026 1/1  1.ª série N.º 129 07-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA