367 resultados

  1. DR-I

    Aviso n.º 66/2026/1

    Aviso n.º 66/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  2. DR-I

    Portaria n.º 179/2026/1

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas

  3. DR-I

    Portaria n.º 114/2026/1

    reduzida de IVA prevista na verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a que alude a alínea a) do artigo 18.º daquele ... hipótese da norma qualquer outro requisito ou pressuposto viola o princípio da legalidade fiscal, nas vertentes da tipicidade e da reserva de Lei. 9 — Pelo que a contradição deve

  4. DR-I

    Portaria n.º 1/2026/1

    Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem