145 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 142/2026/1

    Portaria n.º 142/2026/1 Definições Para efeitos de aplicação da presente portaria

  2. DR-I

    Lei n.º 73-B/2025

    Aprova as Grandes Opções para 2025-2029. AGRICULTURA E MAR

  3. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para

  4. DR-I

    Lei n.º 2/2024

    Lei n.º 2/2024 de 5 de janeiro Sumário: Programa Nacional de