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  1. DR-I

    Portaria n.º 381/2025/1

    Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados

  2. DR-I

    Aviso n.º 76/2026/1

    Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino

  3. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    exclusão, do âmbito de aplicação da extensão, de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código ... Norte (STRUN). 3 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Artigo 2.º 1 — A presente portaria entra em vigor no quinto dia após

  4. DR-I

    Portaria n.º 305/2026/1

    ressalva do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 478.º do Código ... associação sindical outorgante. 2 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. 3 — A presente extensão não é aplicável a trabalhadores filiados em sindicatos inscritos

  5. DR-I

    Portaria n.º 291/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração

  6. DR-I

    Portaria n.º 292/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e

  7. DR-I

    Portaria n.º 290/2026/1

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros

  8. DR-I

    Portaria n.º 293/2026/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa

  9. DR-I

    Portaria n.º 261/2026/1

    Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas

  10. DR-I

    Portaria n.º 259/2026/1

    259/2026/1 à ressalva do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas contrárias a normas legais imperativas. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ... associação sindical outorgante. 2 — Não são objeto de extensão as cláusulas contrárias a normas legais imperativas. 2/3 1.ª série N.º 112 12-06-2026 Artigo