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proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Con- selho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na repre- sentação de interesses em benefício de países terceiros
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde
Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
Seleciona a proposta vencedora para a aquisição da totalidade das ações representativas
designadas por ZPE, estabelecidas ao abrigo da Diretiva Aves, e as zonas especiais de conservação, designadas por ZEC, criadas ao abrigo da Diretiva Habitats. O Plano Sectorial da Rede Natura ... natureza e da proteção da biodiversidade considera que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cul- tural, ecológico, ambiental e social, bem como constitui um recurso favorável
Portaria n.º 325-B/2026/1 Estatutos provisórios da Universidade de Leiria e
Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos
Decreto-Lei n.º 157/2026 O presente decreto-lei procede à segunda
Aviso n.º 76/2026/1 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção
Alteração do Programa da Orla Costeira Ovar ― Marinha Grande, aprovado através da
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P
Portaria n.º 320/2026/1 Em particular, o modelo único de requerimento de
Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
Cria a Estrutura de Missão para o Conselho de Segurança das Nações
âmbito pessoal de aplicação da portaria de extensão as relações de trabalho não abrangidas, diretamente, por convenção coletiva, o que o princípio visa é a não aplicação de portaria ... Não obstante, considerando que cabe às associações sindicais oponentes a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores nelas filiados e da autonomia negocial coletiva, procede-se à exclusão dos referidos
exigência do sistema de transparência na representação de interesses; k) Publicitar o Código de Conduta para as relações entre representantes de interesses legítimos e entidades públicas, bem como promover ... Ministério Público as situações de exercício da atividade de representação legí- tima de interesses sem prévio registo junto do RTRI, bem como a prestação de informações falsas no fornecimento
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa