DR-I
Portaria n.º 117/2026/1
judiciais. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma contida no n.º 2 do artigo 1859.º do Código Civil
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Vida. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 261/2024 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1134/2025 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da Repú- blica n.º 18/XVII, que alterou ... Código Penal, aditando o artigo 69.º-D, na parte relativa às normas dos n.os 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, deste artigo. Processo n.º 1384/25 Acordam
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julho, na redação em vigor em 2019). Indica o Ministério Público que tal norma foi julgada inconstitucional pelos Acórdãos n.os 197/2024, 336/2024, 337/2024, 443/2024, 475/2024, 476/2024 e 712/2024. Verifica ... norma supracitada e transitaram em julgado, pelo que se têm por verificadas as condições previstas no artigo 82.º da LTC — ser a norma em causa julgada inconstitucional em três