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  1. DR-I

    Declaração n.º 2/2024/1

    fiscalização da base de dados de perfis de ADN. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A Aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores. Depósito legal

  2. DR-I

    Declaração n.º 8/2024/1

    Renúncia da presidente da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/M Aprova a orgânica ... 16/2024/M Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série N.º 163 23-08-2024 ASSEMBLEIA

  3. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 150/2026

    Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa

  5. DR-I

    Lei n.º 36/2026

    Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do

  6. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o