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  1. DR-I

    Portaria n.º 322/2024/1

    Aprova o Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelos Militares da Guarda ­Nacional Republicana. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  3. DR-I

    Portaria n.º 319/2026/1

    condições: i) Registo da fertilização azotada e garantia de que não são aplicadas quantidades excessivas de nutrientes, devendo seguir-se os requisitos estabelecidos no anexo ii da Portaria

  4. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  5. DR-I

    Portaria n.º 308/2026/1

    interpôs recurso ordinário de Revista, arguindo a nulidade do Acórdão do TRC por excesso de pronúncia. * 8 — Por Acórdão de 27/09/2024, o Tribunal da Relação de Coimbra julgou improcedente ... vigorou o regime do ajustamento do défice orçamental excessivo, e em que, para o efeito, foi posto em prática o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o que ocorreu

  6. DR-I

    Portaria n.º 285/2026/1

    Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de

  12. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de