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  1. DR-I

    Portaria n.º 240/2024/1

    exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito

  2. DR-I

    Lei n.º 42/2026

    Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites

  3. DR-I

    Lei n.º 41/2026

    Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 153/2026

    Define as normas de atribuição e marcação obrigatória do número da Organização

  5. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    pessoal, enquanto instrumento de concretização da vida independente. O MAVI operacionaliza-se através da criação de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), estruturas de natureza técnico-funcional responsáveis pela ... individualizada, em articulação com o Centro de Inclusão Social da Madeira e com as entidades da economia social, assegurando a sua natureza técnica, pro- ximidade territorial e orientação para

  6. DR-I

    Decreto-Lei n.º 150/2026

    Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa

  7. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  8. DR-I

    Lei n.º 36/2026

    Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do