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Relator: VITAL LOPES
económica, unicamente visando a obtenção ilícita de vantagens fiscais. 4. Sendo assim transversalmente entre entidades independentes ou relacionadas, tratando-se de entidades relacionadas, a AT pode ainda corrigir os efeitos ... relações especiais entre as duas entidades e (ii) que se está perante condições especiais não aplicáveis em operações comparáveis estabelecidas entre entidades independentes. 6. Não tendo
Relator: Luís Armando Bilro Verão
público, independentemente da natureza e da forma dos vínculos jurídicos. 2.ª As entidades administrativas independentes são entidades inequivocamente públicas, tendo natureza administrativa e as entidades reguladoras são, nos termos ... agosto), pessoas coletivas de direito público, com a natureza de entidades administrativas independentes, pelo que os seus trabalhadores, prestando um serviço que visa o interesse público, exercem uma função pública
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, e que exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil ... acordo com o disposto no direito internacional e europeu, na lei-quadro das entidades reguladoras, nos presentes estatutos e na demais legislação setorial aplicável.” (arts
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
termos do seu art.º 10º: 2 - Nos processos intentados contra entidades públicas, parte demandada é a pessoa coletiva de direito público, salvo nos processos contra o Estado ... comportamentos pretendidos. 3 - Os processos que tenham por objeto atos ou omissões de entidade administrativa independente, destituída de personalidade jurídica, são intentados contra o Estado ou a outra pessoa coletiva
Relator: RUI A.S. FERREIRA
ónus de comprovar que o preço praticado é aquele que seria praticado entre entidades independentes colocadas nas mesmas circunstâncias (artigos 58º, nº 2, do CIRC e 74º ... idênticas, ocorreram na mesma altura operações idênticas (venda de ações da mesma sociedade) entre entidades independentes nas quais foi praticado exatamente o preço que resulta das referidas contas, deve considerar
Relator: SANDRA FERREIRA
imputação desse resultado ao agente pelo menos a título de negligência. VI - A entidade executante da obra é a pessoa, singular ou colectiva, que executa a totalidade ou parte ... seus trabalhadores, de subempreiteiros e trabalhadores independentes e assegurar que os trabalhadores independentes cumpram as suas obrigações, com respeito pelas indicações da entidade executante. VIII - Sendo a sociedade arguida simultaneamente
Relator: ANA PINHOL
especiais entre o contribuinte e outra entidade, necessário se torna que tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes e que o lucro apurado ... consiste na comparação do preço de uma operação entre uma entidade relacionada com o preço de uma entidade independente, alcançando-se o preço da plena concorrência
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Sistema Elétrico Nacional (SEN) em Sistema Elétrico de Serviço Público e Sistema Elétrico Independente (artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 182/95) e estabeleceu ... energia elétrica desenvolvida por pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, independentemente da forma jurídica, que assumiam, em regime de livre acesso, como dimana do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: EDGAR VALENTE
preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos ... intercepção e a gravação previstas nos números anteriores só podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunicação utilizado, contra: a) Suspeito ou arguido; b) Pessoa que sirva
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos (Relator por vencimento)
pessoas colectivas de direito público como os ministérios (n.º2) ou as entidades públicas independentes podem designar para os representar em juízo licenciados em Direito com funções de apoio jurídico ... desempenha, e, necessariamente, são iguais à de qualquer titular de órgão de entidade pública independente ou de pessoa colectiva de direito público, sendo indiferente que os titulares desses órgãos sejam
Relator: GARCIA MARQUES
redacção dada pela Lei n 31/87, de 9 de Julho; 2 - A "entidade pública independente prevista na Constituição ou na lei", a que se refere a alínea d) do artigo ... Nestes termos, o Conselho Nacional de Educação não é subsumível à qualificação de "entidade pública independente", para os fins indicados na conclusão anterior; 4 - Para os efeitos da aplicação
Relator: Cristina da Nova
termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis [n.º 1 do art. 58.º do CIRC]. Segundo ... operações se deu entre parte relacionadas, não resulta indiciado que se fossem realizadas por entidades independentes ou não vinculadas seria diversa.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: VITAL LOPES
preço comparável de mercado, tem de concretizar qual ou quais as operações entre entidades independentes que serviram de termo de comparação à que foi efectuada pelo sujeito passivo impugnante ... sendo o caso, quais os factores mais comparáveis dessa operação análoga ou similar entre entidades independentes foram tidos em conta ou relevados, depois de efectuados os ajustamentos necessários a assegurar
Relator: João Conde Correia dos Santos
subsídios, de igual montante; 32.ª Os gestores públicos e os administradores de entidades administrativas independentes com funções de regulação, carecem de tempo para a recuperação física e psíquica ... Não sendo trabalhadores subordinados, nem os gestores públicos, nem os administradores de entidades administrativas independentes com funções de regulação maxime da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Relator: BELMIRO ANDRADE
fase inquisitória, equivalente à fase de inquérito em processo penal, pelo que a entidade administrativa tem o poder de aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam ... quem compete, em última instância, fiscalizar as decisões da própria C.N.P.D. Como entidade administrativa independente que funciona junto da Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar
Relator: João Conde Correia dos Santos
pura entidade administrativa, a verdade é que já então se considerava que no processo penal ele era um órgão autónomo da administração da justiça, «no sentido de independente dos tribunais ... mais, negativamente, como exigência de autodeterminação – exclusão de heterodeterminação mediante subordinação a outras entidades públicas, incluindo a exclusão de qualquer dependência do poder político (…) – e vale depois, correlativamente, como exigência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea f) do CPTA, tem legitimidade para impugnar um ato administrativo, as “pessoas e entidades mencionadas no nº 2 do artigo 9º”. V. Além da legitimidade direta ou pessoal, atribuída ... titularidade da relação material controvertida, a lei reconhece legitimidade a outras pessoas e entidades, independentemente de terem interesse pessoal na demanda, como o caso das autarquias locais (cfr. artº
Relator: MARTINHO CARDOSO
pareceres» ou «perícias» elaborados por testemunhas dos arguidos, independentemente da competência técnico-científica de quem os profira, não têm o valor da prova vinculada ... atribui às perícias, designadamente às perícias médicas, ordenadas pelo tribunal e efectuadas por entidades independentes, motivo pelo qual não existe para o tribunal a menor obrigação de fundamentação
Relator: BRAVO SERRA
avaliação previa dos bens a reprivatizar, efectuada por intermedio de, pelo menos, duas entidades independentes escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso ... isso, de enunciar os proprios criterios de escolha e de garantia de independencia das entidades que irão proceder a avaliação. III - Por sua vez, o n. 2 do mesmo artigo