1000+ resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  2. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    estratégica. Por outro lado, o contexto do atual quadro europeu de financiamento, marcado pelo encerramento dos projetos do PRR-Açores no domínio da qualificação, bem como a necessidade de preparação

  3. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  4. DR-I

    Lei n.º 34/2026

    Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento

  5. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º