Pesquisa jurídicaTogaAI

83 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2026

    Bobadela no domínio público ferroviário até 31 de ­dezembro de 2032 e a mutação dominial das áreas anteriormente ocupadas pelos Parques de Manutenção, Sul e Central do complexo referido. TRABALHO

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 80/2026

    Procede à afetação da administração da parcela de domínio público do Estado

  5. DR-I

    Portaria n.º 130/2026/1

    Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público

  8. DR-I

    Aviso n.º 14/2025/1

    domínio, seria uma opção constitucional destituída de sentido, pois esvaziaria de conteúdo essa posição dominial. Aceites as premissas, esta conclusão é ine- lutável, constituindo, portanto, jurisprudência uniforme e constante deste ... assim como aqueles cuja transferência frustraria a finalidade que justifica a atribuição da titularidade dominial ao Estado não podem ser transferidos para outras entidades”. (...) “A intransferibilidade de poderes essenciais relativos

  12. DR-I

    Lei Orgânica n.º 2/2023

    infraestruturas desafetadas do domínio público militar, quando não estejam sujeitas a outros regimes de dominialidade, passam a integrar o domínio privado do Estado, sendo a sua gestão efetuada nos termos ... Quando os bens imóveis do domínio público militar estejam sujeitos a outros regimes de dominialidade, após a desafetação do domínio público militar, mantêm-se no domínio público do Estado

  13. DR-I

    Decreto-Lei n.º 50/2023

    respetiva integração no domínio público rodoviário do Município de Almada, através de uma mutação dominial subjetiva. Atendendo a que a estrada não se encontra sob a jurisdição da Infraestruturas ... novembro, pelo que é necessário que tal transferência se opere através de uma mutação dominial por decreto-lei. Neste contexto, a presente mutação dominial representa, para além de um mecanismo

  17. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 23/2022

    desses poderes transferível para outras entidades, sob pena de comprometer a própria ideia de dominialidade (artigo 84.º, n.º 2, da CRP) e a integridade e soberania do Estado ... vinculativo do Estado sobre o exercício de um poder primário integrante do estatuto da dominialidade que o Estado não pode, simplesmente, transferir ou alienar, seja no plano legislativo, seja

  18. DR-I

    Aviso n.º 91/2022

    Aviso n.º 91/2022 Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas, na