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  1. DR-I

    Lei n.º 14/2026

    Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacio- nados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto

  2. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  3. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  4. DR-I

    Lei n.º 29/2026

    Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2026

    Estabelece, no âmbito do INFARMED ― Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de