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Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ... regime jurídico da atividade profissional do marítimo
166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde
Designa vogal executiva, enfermeira-diretora, do conselho de administração da Unidade Local
Fixa as taxas para ensaios clínicos e investigação clínica. AGRICULTURA E MAR
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o
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Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas
solida- riedade e de bem-estar. 2 — A ULO promove a internacionalização das suas atividades e a mobilidade efetiva da sua Portaria n.º 325-B/2026/1 comunidade, tanto a nível ... comunidade de países e regiões de língua oficial portuguesa. 3 — A ULO participa em atividades de ligação à sociedade, designadamente de difusão e partilha de conhecimento, assim como de valorização
Altera o apêndice A do anexo i da Portaria n.º 249/2022
local de atividade, deve, no prazo de 30 dias contados da receção do pedido, notificar o interessado para o agendamento de uma vistoria prévia ao local de atividade, a realizar ... autoridades competentes aos operadores profissionais ou a qualquer pessoa mesmo não sendo operador profissional para, na presença de, no mínimo, dois técnicos da DGAV, das Regiões Autónomas ou do ICNF
Reestrutura a Direção-Geral do Consumidor e aprova a orgânica da Direção
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P
Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma estratégia nacional
Portaria n.º 316/2026/1 condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no
Procede à oitava alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa
Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade das respostas de apoio a
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens