862 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 288/2024/1

    atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024. INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

  2. DR-I

    Portaria n.º 155/2026/1

    Define as externalidades locais negativas que podem ser objeto de compensação aos