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Relator: MARIA JOÃO MATOS
negócio impugnado (nomeadamente, do prejuízo que com ele causa aos credores do devedor alienante), e sendo rara a prova directa dessa intenção, deverá o juiz socorrer-se dos comuns ... deverá atender contam-se, nomeadamente: o indício necessitas (agindo o devedor alienante contra a racionalidade económica, nomeadamente face à prévia invocação feita de dificuldades financeiras, com que procurara justificar
Relator: EVA ALMEIDA
titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado ... água a favor desse prédio. Se fosse um direito de propriedade plena, era alienado como tal, separadamente, pelo dono da nascente e não pelo dono do prédio dominante, isto
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante
Relator: CECÍLIA AGANTE
como terceiros para efeitos de registo aqueles que tenham adquirido de um autor comum – alienante - direitos incompatíveis entre si e aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo da lei tenham esse ... alienante como sujeito passivo, ainda que ele não haja intervindo nos actos jurídicos de que tais direitos resultam – nº 4 do artº 5º do CRP, aditado pelo DL nº 533/99
Relator: GARCIA CALEJO
Sendo a dívida do autor impugnante uma dívida exclusiva da responsabilidade da ré alienante, e sendo o imóvel alienado um bem comum do casal, a acção pauliana só pode proceder ... relação à quota parte/meação da ré mulher no bem alienado. III - Assim, pode o autor "executar" no património dos réus adquirentes o imóvel na medida em que, até metade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; c) Que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura
Relator: HÉLDER ROQUE
dado em cumprimento, que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio alienado, e que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante ou, sendo-o, na hipótese
Relator: Pedro Vergueiro
terceiro, pois o que importa é o valor por que o bem foi alienado, uma vez que o ganho tributado é o que decorre da diferença entre os valores
Relator: TÁVORA VÍTOR
impugnação pauliana a alienação por um dos cônjuges de bens em contitularidade o co-alienante se não é condevedor ou responsável pela fraude, não poderá ser incomodado pelos actos
Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA
mesmo, nunca poderia celebrar-se por falta de “autonomia jurídica da parcela a alienar”, apesar de não indicar uma norma jurídica em concreto, não ocorre a invocada omissão de fundamentação
Relator: Frederico Macedo Branco
conjuntamente com a sua cônjuge, são os únicos sócios de uma Sociedade, não pode alienar a esta um terreno do domínio privado da Freguesia, ainda que por Hasta Pública ... adquirente do terreno, como sócio-gerente o Presidente da Junta de Freguesia que o alienou, gerou-se, por natureza uma «situação de conflito» que se não mostra sanada pelo facto
Relator: JORGE CORTÊS
para efeitos de tributação de mais-valias a valorização da esfera jurídica-patrimonial do alienante, através da incorporação dos acréscimos de valor do imóvel objecto da referida operação negocial ... correspondem a actos de gestão patrimonial privada, geradores de ganhos na esfera jurídica do alienante. Tais ganhos consistem na diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor
Relator: CRISTINA FLORA
adquirido para revenda. II. A expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização de todas ... acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas facções autónomas
Relator: JOSÉ LÚCIO
Tendo os bens doados sido alienados pelo donatário antes da abertura da sucessão, deve o donatário restituir à massa da herança apenas o seu valor, de acordo com o valor ... mesmos teriam na data da abertura da sucessão, se não tivessem sido alienados. 2 – Verificando-se em face da análise da questão decidenda, e nomeadamente da complexidade da respectiva prova
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preferência de que se ocupa o artigo 1380º fica afastado quando o prédio alienando ou alienado “ se destine a algum fim que não seja a cultura”, constitui uma situação excepcional
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito de preferência nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confinante ou alienado) tenha área inferior à unidade de cultura. 5- No caso do art.1380º do Cód
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
âmbito de aplicação a situação em que um sujeito obtém um registo falso e aliena o bem a um terceiro
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
deve ser depositado na acção de preferência, respeita à contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, ou seja, ao preço devido pela transacção, não abrangendo quaisquer outras despesas, nomeadamente impostos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não cumprem o assinalado requisito os pedidos de entrega do imóvel alienado e consequente cancelamento dos registos, porque mera decorrência do pedido de reconhecimento do direito de preferência das autoras
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Não satisfaz o ónus probatório a mera junção de certidão registral do prédio alienado, porquanto, fazendo a presunção “juris tantum” consagrada no art.º 7.º do Código do Registo