Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. DR-I

    Portaria n.º 263/2025/1

    pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, origina-se novo desagravamento fiscal, em sede deste imposto. Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo ... clima social e de crescimento económico que permita à Região continuar o seu processo de desenvolvimento, com respeito pela coesão económica, territorial e social. Foram ouvidos os parceiros sociais envolvidos

  6. DR-I

    Decreto-Lei n.º 85/2025

    mesma tem por base os elementos de que a administração fiscal disponha. 4 — Não sendo efetuado o pagamento do adicional até ao termo do prazo indicado na alínea ... mora e a cobrança da dívida é promovida pela administração fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.» (sublinhados acrescentados). 8 — Todos os Acórdãos e Decisões Sumárias

  9. DR-I

    Portaria n.º 253/2025/1

    pelo direito da União. Acórdão do STA de 27 de Março de 2025, no Processo n.º 1954/13.2BEPRT — 1.ª Secção Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo ... nistrativo: I — RELATÓRIO 1 — AA, melhor identificada nos autos, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), contra o INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DO..., EPE (IPO), ação

  11. DR-I

    Portaria n.º 248/2025/1

    Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no

  12. DR-I

    Portaria n.º 247/2025/1

    Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na

  13. DR-I

    Portaria n.º 244/2025/1

    4/2025 Sumário: Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, por sua vez, tinha julgado procedente a impugnação judicial deduzida por AA, com o número de identificação fiscal ... 12 e com residência

  15. DR-I

    Portaria n.º 240/2025/1

    240/2025/1 b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício das atividades desenvolvidas ... presente portaria devem ainda cumprir as seguintes condições: a) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos Fundos Europeus; b) Serem titulares

  17. DR-I

    Portaria n.º 232-A/2025/1

    legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; c) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito ... presente secção devem ainda cumprir o seguinte: a) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos Fundos Europeus; b) Possuírem registo