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  1. DR-I

    Lei n.º 47/2017

    Lei n.º 47/2017 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» de 7 de julho Artigo 3.º

  2. DR-I

    Lei n.º 25/2017

    Lei n.º 25/2017 refere à constituição de reserva de recrutamento pelo

  3. DR-I

    Portaria n.º 25/2017

    25/2017 número de identificação fiscal. de 13 de janeiro LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E RESPETIVOS CÓDIGOS LISTA DE PAÍSES, TERRITÓRIOS OU REGIÕES E RESPETIVOS CÓDIGOS O Decreto ... Jugoslava da Macedónia 807 Guiné 324 Paquistão 586 região autónoma dos Açores, designado PRORURAL+, Antígua e Barbuda 28 Guiné Equatorial 226 Paraguai 600 e outro para a região autónoma

  4. DR-I

    Lei n.º 40-A/2016

    Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é

  5. DR-I

    Aviso n.º 128/2016

    Aviso n.º 128/2016 Por ordem superior se torna público que, em