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Decreto do Presidente da República n.º 46/2014
Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 Os prazos previstos na
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Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 Os prazos previstos na
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2014 2.6 — Proceder à alteração
Portaria n.º 109/2014 Portaria n.º 108/2014 de 22 de maio
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de maio de 2014 Número 97 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de março de 2014 Número 57 ÍNDICE
Portaria n.º 68/2014 Artigo 2.º de 13 de março Alteração
Lei n.º 3/2014 1 — A presente lei transpõe para a ordem
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de janeiro de 2014 Número 11 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Número 4 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
Portaria n.º 319/2013 Conservação de documentos de 24 de outubro 1
Lei n.º 72/2013 u) [Anterior alínea t).] de 3 de setembro
Portaria n.º 279/2013 mencionarestefactoeidentificarrestante(s)inventariado
Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em
Declaração de Retificação n.º 30/2013 Ratificação/ Países Entrada em vigor aceitação
I SÉRIE Terça-feira, 16 de julho de 2013 Número 135 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de maio de 2013 Número 90 ÍNDICE