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republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação elec- trónica dos processos judiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268-(2) 268-(2) Diário da República ... previu que os magistrados do Ministério Público passassem a enviar necessariamente as peças processuais e documen- [...] tos por via electrónica ao tribunal, sempre que representem 1 — A entrega de peças