933 resultados

  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 98/2024

    Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 76/2024

    Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado

  3. DR-I

    Portaria n.º 260/2024/1

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos