Portaria n.º 305/2024/1

Portaria n.º 305/2024/1 1 — Os utentes elegíveis para a lista extraordinária do PCPMACNO são classificados apenas uma vez, não existindo alterações com a entrada de novos utentes, permanecendo a lista estável, de modo a permitir uma monitorização eficaz do ponto de situação da lista. 2 — Só integram esta lista os utentes que previamente confirmaram essa vontade através de um meio adequado colocado à sua disposição para esse efeito. 1/4  1.ª série N.º 230 27-11-2024 3 — A partir do momento em que o utente integra esta lista nacional, ainda que permaneça na lista de espera da instituição de origem, deixa de estar disponível para a realização de atos cirúrgicos no âmbito do episódio transferido no SNS, até que seja considerado como não passível de cirurgia no âmbito deste programa. 4 — Todos os utentes deverão ter uma data de agendamento de cirurgia registada até 31 de dezem- bro de 2024 e a cirurgia deverá ser realizada até 31 de agosto de 2025. 5 — Findo o prazo de 31 dezembro de 2024 a (DE-SNS), avaliará a necessidade de medidas adi- cionais a adotar relativamente aos utentes que não confirmaram a sua vontade de integrar a lista, nos termos do n.º 2, ou que não obtiveram agendamento cirúrgico. 6 — A listagem com os utentes identificados como elegíveis deve ter uma classificação na Lista de Inscritos para Cirurgia (LIC) da Unidade Local de Saúde (ULS) de origem como PCPMACNO, com o objetivo de determinar os utentes abrangidos pelo plano. 7 — Para que as entidades dos sectores social e privado identifiquem os utentes que pretendem integrar nos seus programas cirúrgicos devem existir campos que não identifiquem nominalmente os utentes, mas apenas contenha informação que permita efetuar pesquisas com filtros à lista de uten- tes como, nomeadamente, ordenação da lista por especialidade, patologia, data de entrada em LIC, procedimento cirúrgico, prioridade, Grupos de Diagnósticos Homogéneos (GDH) previsional, cirurgia convencional ou de ambulatório. 8 — Este plano não permite a elegibilidade de utentes classificados como intransferíveis no Hospital de Origem (HO) na data de criação da lista inicial e não há lugar à emissão de vales cirúrgicos para os utentes que integrarem esta lista. 9 — Todos os vales cirúrgicos emitidos para os utentes desta lista e não cativados à data da entrada em vigor desta portaria serão anulados. 10 — As entidades que integrarem o plano, designados como Hospitais de Destino (HD) selecionam os utentes a intervencionar dando prioridade aos utentes com maior tempo de espera para cirurgia. 11 — Cada utente só poderá ser selecionado uma única vez por uma entidade, para evitar que o mesmo utente seja selecionado por entidades diferentes. 12 — O sistema de agendamento deverá combinar para além dos critérios clínicos e cronológicos, a seleção de utentes que, preferencialmente, tenham proximidade entre o HD e o HO, não obstante poder ser alargada a distância ao HD para que utentes de regiões geográficas com menor oferta de entidades dos sectores social e privado sejam passíveis de integrar o programa e ter a sua condição cirúrgica resolvida. 13 — Em caso de anuência, a respetiva entidade HD contacta o doente para acordar os termos do procedimento de avaliação pré-cirúrgica, cirúrgica e pós-cirúrgica, adotando-se as regras Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) para o transporte de doentes. 14 — Caso o utente não aceite a transferência para o HD, deverá ficar identificado na listagem com a indicação «não aceitou» e retorna à lista do HO. 15 — Quando o doente é agendado, deve ser disponibilizado ao HD um acesso ao registo de saúde eletrónico (RSE) do utente para consulta integral do processo clínico na instituição de origem. 16 — Para o caso de não estar disponível a distribuição automática do processo clínico do doente Portaria n.º 305/2024/1 referente a este episódio, aplica-se o prazo de cinco dias úteis vigente no Sistema Integrado de Ges- tão de Lista de Inscritos para Cirurgia (SIGLIC) para os episódios transferidos, para envio do processo clínico por parte do HO. 17 — A DE-SNS através da Unidade de Gestão do Acesso procederá ao acompanhamento do processo de agendamento e da atividade cirúrgica dos utentes que integram a listagem nacional através do SIGLIC. 2/4  1.ª série N.º 230 27-11-2024 Artigo 3.º Processo de adesão das entidades dos sectores privado e social 1 — A adesão ao plano ou o alargamento da lista de procedimentos ativos pelas entidades, depende da outorga de um acordo de adesão extraordinário, de acordo com formulário a ser disponibilizado pela ACSS, que identifica a entidade aderente e onde declara as especialidades cirúrgicas e os procedimentos em que pretende participar. 2 — O procedimento de adesão é definido pela (ACSS), e divulgado na sua página eletrónica aquando da entrada em vigor da presente portaria. 3 — A prova das declarações prestadas no procedimento de adesão é feita mediante declaração sob compromisso de honra prestada pelos aderentes, sem prejuízo de verificação posterior por parte da ACSS e de resolução da convenção, caso se verifique a existência de declarações incompletas, inexatas ou que não correspondam à verdade e sem prejuízo da responsabilidade penal que ao caso couber. Artigo 4.º Faturação e pagamento 1 — Aplicam-se aos episódios transferidos no âmbito do PCPMACNO os preços previstos na Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, nas suas diversas atualizações. 2 — Os procedimentos realizados são classificados em ICD10 CM/PCS com o agrupador de GDH do tipo All Patient versão APR31, sendo disponibilizado às novas entidades que aderem ao programa acesso via web ao agrupador. 3 — O sistema de informação deve criar um número de compromisso nacional com a identificação do PCPMACNO e HO. 4 — O número de compromisso fornecido ao HD será o número da nota de encomenda. 5 — O HD, até cinco dias úteis após a alta do internamento ou a realização da cirurgia de ambula- tório, envia o processo clínico do utente à instituição de origem. 6 — Cancelamentos de atos cirúrgicos por recusa ou falta de acesso ao processo clínico do doente por parte do HO, será notificado e avaliado pela DE-SNS e enviado à Ministra da Saúde. 7 — Realizada a cirurgia, o HD procede à respetiva faturação à ULS de origem do utente, conside- rando-se essa faturação aceite para efeitos de pagamento no prazo legalmente fixado, caso não seja justificadamente devolvida no prazo legal de cinco dias. Artigo 5.º Duração 1 — O regime excecional de incentivos contemplado na presente portaria vigora até 31 de agosto de 2025. 2 — A atividade prevista na presente portaria é acompanhada e monitorizada no período de vigência da mesma pelo grupo de trabalho do PETS, sem prejuízo das competências e prazos legais de fiscali- zação de outras entidades. Portaria n.º 305/2024/1 Artigo 6.º Aplicação do Regulamento do SIGIC Em tudo o que não esteja especialmente previsto na presente portaria são aplicáveis as normas do Regulamento do SIGIC. 3/4  1.ª série N.º 230 27-11-2024 Artigo 7.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 22 de novembro de 2024. 118387603 Portaria n.º 305/2024/1 4/4  1.ª série N.º 230 27-11-2024 AGRICULTURA E PESCAS Portaria n.º 306/2024/1, de 27 de novembro Sumário: Primeira alteração da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, revogando os limites para o teor de cinzas em vinhos. A Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, estabelece limites dos parâmetros analíticos dos vinhos, nomeadamente o teor de cinzas. Volvidos mais de 30 anos, verifica-se que nem a União Europeia, nem a própria Organização Inter- nacional da Vinha e do Vinho estabelecem hoje quaisquer limites para o teor de cinzas em vinhos, con- siderando a evolução verificada, quer nas metodologias analíticas de caracterização dos vinhos, quer nos processos tecnológicos autorizados. Acresce que estes limites do teor de cinzas não são aplicáveis aos casos em que é usada a tecno- logia de eletrodiálise para a estabilização tartárica dos vinhos, que conduz, por vezes, a valores inferiores a esses limites. Considerando as razões apresentadas, urge eliminar-se os limites do teor de cinzas em vinhos. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, no uso dos poderes delegados pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, que esta- belece os limites dos parâmetros analíticos dos vinhos. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 334/94, de 31 de maio O artigo 2.º da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio, passa a ter a seguinte redação: «2.º Aos valores referidos na alínea a) do número anterior é permitida uma tolerância de 10 %.» Artigo 3.º Norma revogatória É revogada a alínea b) do artigo 1.º da Portaria n.º 334/94, de 31 de maio. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues, em 21 de novembro de 2024. 118389231