143 resultados

  1. DR-I

    Diário da República n.º 193, 3.º suplemento

    resposta. Mas também à existên- tribunais administrativos for sendo executada. cia de previsões ambíguas, cujo sentido urgia clarificar, Dando resposta a anseio já antigo, eliminam-se, no ou à necessidade

  2. DR-I

    Lei n.º 159/2015

    Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias

  3. DR-I

    Lei n.º 157/2015

    Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições

  4. DR-I

    Lei n.º 133/2015

    Lei n.º 133/2015 A presente lei entra em vigor no prazo

  5. DR-I

    Lei n.º 90/2015

    Lei n.º 90/2015 Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de

  6. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes