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Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2025
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Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos de
Procede à criação e implementação dos projetos-piloto de serviço de apoio
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N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL
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