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  2. DR-I

    Lei n.º 37/2015

    Lei n.º 37/2015 Artigo 4.º de 5 de maio Princípios

  3. DR-I

    Lei n.º 66/2014

    Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de

  4. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes