54 resultados

1. DR-I2016-07-01

   Diário da República n.º 134

   I SÉRIE Quinta-feira, 14 de julho de 2016 Número 134 ÍNDICE

2. DR-I2015-10-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-A/2015

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-A/2015 O Decreto-Lei

3. DR-I2015-10-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-C/2015

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-C/2015 O Decreto-Lei

4. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 178

   I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE

5. DR-I2015-09-01

   Diário da República n.º 191, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Número 191 ÍNDICE

6. DR-I2015-08-01

   Diário da República n.º 162, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Número 162 ÍNDICE

7. DR-I2015-05-01

   Diário da República n.º 99

   I SÉRIE Sexta-feira, 22 de maio de 2015 Número 99 ÍNDICE

8. DR-I2015-04-01

   Diário da República n.º 78, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 22 de abril de 2015 Número 78 ÍNDICE

9. DR-I2015-04-01

   Diário da República n.º 79, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quinta-feira, 23 de abril de 2015 Número 79 ÍNDICE

10. DR-I2015-02-01

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015 1 — Aprovar a

11. DR-I2014-12-01

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado

12. DR-I2014-11-01

    Diário da República n.º 215, 1.º suplemento

    I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE

13. DR-I2013-12-01

    Diário da República n.º 243

    I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE

14. DR-I2013-08-01

    Lei n.º 58/2013

    Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em

15. DR-I2013-06-01

    Portaria n.º 210/2013

    Portaria n.º 210/2013 In applying paragraph 5 of article 25, the

16. DR-I2013-06-01

    Diário da República n.º 115, 1.º suplemento

    I SÉRIE Terça-feira, 18 de junho de 2013 Número 115 ÍNDICE

17. DR-I2013-01-01

    Diário da República n.º 12

    I SÉRIE Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013 Número 12 ÍNDICE

18. DR-I2012-05-01

    Lei n.º 19/2012

    Lei n.º 19/2012 Artigo 5.º de 8 de maio Autoridade

19. DR-I2012-02-01

    Diário da República n.º 34, 1.º suplemento

    I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE

20. DR-I2011-05-01

    Portaria n.º 194/2011

    Portaria n.º 194/2011 de 16 de Maio Artigo 2.º A