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    Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a

  2. DR-I

    Portaria n.º 281-A/2026/1

    372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, obtida através do sítio da Internet do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.); m) «Não

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 125/2026

    Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à

  4. DR-I

    Lei n.º 29/2026

    Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o

  5. DR-I

    Portaria n.º 248/2026/1

    Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços